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Iran critica forma de votação de Projetos do Executivo no encerramento do ano legislativo

Escrito por George W. Silva | Foto: César de Oliveira on .

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Parlamentar criticou envio de projetos complexos para apreciação em poucos dias Parlamentar criticou envio de projetos complexos para apreciação em poucos dias A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quarta-feira, 12, com votos contrários do Vereador Iran Barbosa, do PT, Requerimentos para tramitação, em Regime de Urgência e Dispensa de Interstícios Regimentais, de seis (06) projetos de autoria do Poder Executivo que mexem com tributação, urbanismo e previdência dos servidores públicos.

“Votei contrário porque não considero correta a forma célere com que matérias importantes como essas irão ser votadas nesta Casa, pois elas exigem análises e estudos por parte dos vereadores, além de requerer que mantenhamos diálogos com os Servidores Públicos, com os cidadãos que têm interesse direto nas matérias e com o povo de um modo geral. Nada disso será feito com a cautela que o bom trabalho parlamentar requer, já que esses projetos foram lidos no Expediente da Sessão de hoje, penúltimo dia de trabalho ordinário do Legislativo Municipal. Essa prática de enviar Projetos importantes para discussão e votação no Parlamento, no apagar das luzes do ano legislativo, depõe contra o respeito à agenda da Câmara e dificulta a boa discussão das matérias enviadas pelo Prefeito, que são importantes e, por isso mesmo, precisam ser debatidas com mais zelo e tempo”, criticou o parlamentar.

Projetos do Executivo

Os projetos enviados pelo Executivo para análise e votação tratam de remissão e isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (PL 382/2017); da alteração da Lei nº 4.422/2013, que dispõe das normas sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público (PL 383/2017); da alteração de tabela da Lei nº 1.547/1989, que institui o Código Tributário Municipal e normas do Procedimento Administrativo Fiscal (PLC 06/2017); de regras e procedimentos para adequação urbanística no Município de Aracaju (PLC 07/2017); de alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 50/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju e autoriza criação de entidade de Previdência (PLC 08/2017); além do PLC 09/2017, que versa sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar Patronal do Município de Aracaju para a instituição de Plano de Amortização do déficit técnico atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Aracaju.

“Como se vê, são Projetos importantes e complexos porque tratam, entre outras coisas, de matéria tributária e previdenciária. Eles não podem ser votados de forma apressada, sem uma análise cuidadosa dos parlamentares e sem que tenhamos tempo suficiente para ouvir os principais interessados: o Povo, os Servidores Públicos e todos os que têm interesse direto nesses projetos”, destacou Iran Barbosa.

Indignação

O parlamentar registrou a sua indignação pelo que classificou como “um modelo autoritário de tramitação” sobre projetos que têm profundos impactos na vida da população aracajuana e dos trabalhadores do Serviço Público Municipal.

“O povo de Aracaju apostou nesta Administração porque espera dela um novo modelo de gestão que supere o desastre que foi a Administração anterior do Prefeito João Alves Filho. Essas práticas costumeiras de desrespeito com a agenda do Poder Legislativo e esse atropelo para votarem projetos importantes aqui no Parlamento não deveriam ser aceitos com naturalidade pela Mesa Diretora e pelos parlamentares. Não comungo desse tipo de procedimento, por entender que os projetos devem ser discutidos com calma e envolver os interessados neles. Por esta razão, votei contra os Requerimentos de Urgência e Dispensa de Interstícios. A agenda do Legislativo não pode ser atropelada”, reforçou o Vereador Iran Barbosa.