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Vereador Iran destaca os 11 anos da Lei Maria da Penha

Escrito por George W. Silva on .

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Farmacêutica Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340/06Farmacêutica Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340/06O Vereador Iran Barbosa, do PT, destacou, nesta segunda-feira, 07, o aniversário de 11 anos da promulgação da Lei Federal 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, como é mais conhecida, numa referência e homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu durante aproximadamente 23 anos de violência doméstica pelo ex-marido, ficando paraplégica por conta de um tiro de arma de fogo disparado pelo ex-companheiro, que tentou matá-la por duas vezes.

A farmacêutica lutou por quase 20 anos para que a Justiça punisse o seu agressor, mas o mesmo só foi sentenciado a 2 anos de reclusão, o que a revoltou a cearense e levou-a a recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que acabou acatando a denúncia e condenando o Brasil por não possuir mecanismo legal para punir com rigor crimes de agressão contra as mulheres. O fato levou à criação da Lei Maria da Penha.

“Sem dúvida, trata-se de um marco legal importantíssimo na luta contra a opressão de gênero, ainda mais num país como o nosso, onde o feminicídio ainda é uma triste realidade. Ao passo que temos muito o que comemorar nesses 11 anos, como o dado que aponta que a Lei ajudou a diminuir em 10% as mortes de mulheres em suas casas, também há muito ainda por fazer no combate a essa violência em nossa sociedade ainda extremamente machista e patriarcal”, afirmou o Vereador Iran Barbosa.

O parlamentar também destacou ações importantes do seu mandato, na Câmara Municipal de Aracaju, na defesa dos direitos das mulheres e contra a violência de gênero, como a Lei Municipal Nº 4.397/2013, de sua autoria, que estabelece a prioridade de matrícula em estabelecimentos de ensino municipais para crianças e adolescentes filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Lembrou, também, da Lei 4.697/2015, que estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres com Problemas de Vícios, especialmente alcoólatras e viciadas em drogas; como também do Projeto de Lei 43/2017, que estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência Contra as Mulheres e para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

“Também é de minha autoria a Resolução Nº 03/2016, aprovada pela Câmara, que cria a Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher na Câmara Municipal de Aracaju e que recebeu a adesão maciça dos parlamentares. Inclusive, no último dia 27 de julho, tivemos a primeira reunião de trabalho da Frente, onde foi discutido e elaborado o seu Regimento Interno, regulamentando, assim, o funcionamento de mais esse espaço de luta contra a violência doméstica e de gênero”, colocou.

Iran também destacou que, atualmente, está sendo apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei Nº 46/2017, de sua autoria, que cria a Semana Municipal Maria da Penha nas escolas públicas da rede municipal de Aracaju. “O objetivo é ajudar a disseminar o conteúdo da Lei no âmbito da comunidade escolar, bem como promover reflexões e debates que estimulem o combate à violência contra as mulheres e o respeito aos Direitos Humanos, entre outros objetivos”, explicou Iran Barbosa.