Como parte das comemorações dos 30 anos da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa (Alese) realizou o 2º Simpósio Constituição de Sergipe, iniciado na última terça, dia 8. Na manhã desta quinta-feira, 10, o evento tratou do tema “Educação e Regime Democrático Constitucional”, com palestra da promotora de Justiça aposentada e especialista em Direito de Família e Políticas Públicas, Adélia Moreira Pessoa, e com participação do deputado estadual Iran Barbosa (PT), presidindo o painel, e do advogado Daniel Haack Rodrigues Nascimento, secretariando os trabalhos.
Como parlamentar e professor, Iran Barbosa destacou a importância de num simpósio que comemora os 30 anos da Constituição sergipana abordar exatamente o tema Educação como essencial para a construção e sustentação de um regime democrático de direito.
“Numa atividade que busca tratar das três décadas de existência da nossa Constituição Estadual, não se podia prescindir de cravar, no meio do seminário, o debate específico sobre o tema educação, que tem um papel de destaque tanto na Constituição Federal como na nossa, que tratam o tema educação como um direito social assegurado a toda a população e uma das políticas públicas com vinculação de recursos para o seu financiamento”, destacou o petista.
Educação e direitos humanos
Em sua palestra, Adélia Pessoa destacou a riqueza da Constituição de Sergipe que, em alguns casos, chega a ser mais avançada que a Federal, e lembrou que os legisladores não podem fazer as leis apenas de dentro dos gabinetes, mas partir da realidade vivenciada. Adélia destacou que, em pleno século XXI, não há mais lugar para esquecer o papel fundamental que tem a educação na construção da sociedade.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma a fé nos direitos humanos fundamentados na dignidade da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres. E a Constituição de 1988 coloca a educação como instrumento de cidadania e de dignidade humana para construir uma sociedade livre de qualquer forma de discriminação”, ressaltando que a educação é um instrumento indispensável e, por isso, está inserida no capítulo dos direitos fundamentais.
A promotora e professora aposentada afirmou que as leis feitas pelos legisladores ainda não são suficientes para garantir o acesso de todos à educação de qualidade, sendo necessário mais para que haja o efetivo acesso à educação.
“É necessário a existência de mecanismos e estratégias para tornarem o acesso formal à educação em direito real através das políticas públicas, lembrado que os direitos sociais estabelecidos na segunda dimensão dos direitos humanos, dependem do Estado para se efetivar”, explicando que o acesso à educação é direito público subjetivo e que pode, portanto, ser exigido e reclamado por qualquer cidadão na Justiça.
Entre outras questões, Adélia Pessoa destacou ainda vários pontos avançados da Constituição de Sergipe que abordam a questão de gênero, classe, orientação sexual ou religiosa, com garantias e proteções quanto à qualquer forma de discriminação. Segundo ela, apesar dessas garantias constitucionais e de outras que buscam promover a igualdade e equidade sociais, no Brasil ainda persiste, não só na esfera da educação, um fosso muito grande de desigualdade. Por isso, defendeu a política de cotas para negros, pobres e mulheres como políticas públicas necessárias para se corrigir as disparidades sociais existentes e garantir maior igualdade em direitos e oportunidades.
Por fim, a palestrante elencou várias notas técnicas e decisões do Supremo Tribunal Federal que apontam para a inconstitucionalidade do projeto “Escola Sem Partido”, bastante difundido em todo o país a partir da chegada à presidência da extrema-direita e que fere frontalmente princípios fundamentados tanto na Constituição brasileira quanto na do estado de Sergipe.
Considerações
Em suas considerações sobre a palestra, Iran Barbosa destacou questões que considera fundamentais no debate sobre Educação e Regime Democrático Constitucional, entre os quais a falta de compromisso com os investimentos em educação e a falta de regulamentação de pontos importantes da Constituição que tratam da educação, como a gestão democrática, assim como a garantia de padrão de qualidade na oferta desses serviços à população.
Iran lembrou que a luta da sociedade garantiu a fixação de investimentos em educação, a partir da Constituição Federal de 1988, em 25% dos impostos e transferências para estados e municípios, o que também foi reproduzido na Constituição Estadual. Porém, passadas três décadas, há uma compreensão de que esse percentual foi insuficiente para superar os grandes problemas da educação no país, como o analfabetismo, a repetência e a evasão escolar.
“Por isso, a sociedade repactuou, no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais, a ampliação dessa margem para além dos 25%. Lamentavelmente, isso tem sido desrespeitado pelos gestores e não são poucas as denúncias de investimentos inferiores a esses patamares. Isso é sintoma de uma doença de nosso país: achar que educação não precisa de recursos e que se pode fazer de qualquer jeito. Sem investimento sério nesse setor, nós não avançaremos. Nenhum país resolveu os seus problemas educacionais sem investimentos maciços”, enfatizou.
O parlamentar lembrou, ainda, que a ameaça à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, assegurada na Constituição Estadual, não se dá apenas em projetos esdrúxulos como o da “Escola Sem Partido”, mas também em decisões de gestores de impor nas escolas públicas pacotes educacionais privados que atacam a autonomia pedagógica e as definições das diretrizes curriculares definidas pela sociedade.
Iran também criticou a afronta de sucessivos governos estaduais à garantia constitucional da igualdade de condições para acesso, permanência e continuidade dos alunos nas escolas. Segundo o deputado e professor, esse princípio tem sido negado à medida que se estabelecem unidades de ensino com padrões diferenciados de atendimento, a exemplo dos tais Centros de Excelência.
“Centros de Excelência têm que ser todas as escolas, não algumas. Como é que eu tenho uma rede com quase 400 escolas e apenas algumas terão condições diferenciadas e superiores de permanência para os alunos? Isso afronta flagrantemente a nossa Constituição”, disse.
Por último, Iran tratou do descumprimento do princípio da valorização dos profissionais da educação, destacando as dificuldades da categoria no tocante às péssimas condições de trabalho oferecidas aos professores, ao desmonte do Plano de Carreira e ao descumprimento sistemático de uma conquista da categoria: o Piso Salarial Nacional do Magistério.
“Infelizmente, a lógica absurda dos nossos gestores transformou o piso da categoria em teto. Se você não tem essa garantia, não tem condições de ter uma carreira atraente, formação inicial e continuada, e nem condições dignas de trabalho, não há que se falar em valorização de professores. Há uma dívida muito grande, ainda, do Estado de Sergipe com o magistério e com o seu povo no tocante à educação. Precisamos lutar para avançar mais”, externou o parlamentar e professor.
