A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, coordenada pelo deputado estadual Iran Barbosa, do PT, em conjunto com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Sergipe (Fepeti/SE) e com o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizou Audiência Pública, na tarde da quarta-feira (02), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), para discutir ‘Aprendizagem: formação profissional e inclusão social’. Para debater o assunto, foram convidados o procurador do MPT em Sergipe, Raymundo Lima Ribeiro Júnior; o psicólogo e assistente social do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Nailton José dos Santos; e o educador social e coordenador do Centro Pop de Aracaju, Ediberto Sousa Rodrigues Filho.
O deputado Iran Barbosa destacou a audiência como de grande relevância para se conhecer melhor a realidade da aprendizagem voltada para inclusão dos adolescentes e jovens no mercado, com proteção social e observando e respeitando a legislação em vigor.
“É fundamental discutir a inserção laboral regularizada na adolescência e na juventude como uma forma de aprendizagem de uma profissão e como fonte de desenvolvimento pessoal, com todas as medidas protetivas asseguradas aos adolescentes e jovens pela legislação, o que se torna mais necessário ainda em meio à crescente desregulamentação e precarização das relações de trabalho que estamos assistindo. É isso o que estamos buscando com a realização dessa audiência”, disse Iran.
O procurador do MPT, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, abordou o tema ‘Os desafios da aprendizagem profissional e a aplicação das leis’. Ele elencou três pontos que considera fundamentais dentro do debate formação profissional e inclusão social: priorização dos grupos vulneráveis, interiorização da aprendizagem e melhoria da educação.
“São três desafios que o Ministério Público do Trabalho entende ser de fundamental importância para a aprendizagem e para a formação profissional dos nossos jovens. Entendemos que é preciso expandir a aprendizagem para os grupos sociais mais vulneráveis e que mais precisam de uma qualificação profissional para se inserir no mercado de trabalho, por exemplo, ao permitir a profissionalização dos jovens que cumprem medidas socioeducativas e que precisam ser reintegrados à sociedade; também precisamos interiorizar a aprendizagem que, em Sergipe, se concentra muito na Capital e na Grande Aracaju; e temos o desafio da educação, porque a baixa escolaridade é um dos grandes dificultadores para a formação profissional dos nossos jovens e para o seu ingresso no mercado de trabalho”, destacou.
Raymundo Júnior também aproveitou para denunciar os perigos contidos em muitos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que buscam flexibilizar a atual legislação pertinente à aprendizagem profissional e à contratação de jovens pelo mercado. O que mais avançou e preocupa o MPT é o Projeto de Lei 5.228/2019, que cria a figura do “contrato de primeiro emprego”.
“Esse Projeto de Lei, para além de precarizar as relações de trabalho no contrato de primeiro emprego, joga por terra a questão da aprendizagem social e coloca em jogo o próprio instituto da aprendizagem profissional, e com isso, toda a existência das entidades profissionalizantes de formação dos adolescentes e jovens, porque a proposta, num dos seus dispositivos, prevê que a aprendizagem deve ser dar no âmbito da empresa ou estabelecimento comercial. Todos os procuradores do Trabalho já elaboraram uma Nota Técnica, que ainda será publicada, repudiando esse Projeto de Lei”, apontou Raymundo Júnior.
Futuro com empregabilidade
O psicólogo e assistente social, Nailton José dos Santos, após realizar uma dinâmica de grupo com os presentes, abordou o tema ‘O papel inclusivo do Programa de Aprendizagem’. Ele destacou os marcos legais que tratam da educação profissionalizante e enfatizou o funcionamento do CIEE, onde se busca, coma aprendizagem profissional, combater o trabalho infantil e trabalho informal; inserindo ativamente e dignamente os alunos jovens no mundo do trabalho com mais e melhor educação, buscando garantir ao jovem um futuro com a empregabilidade, ajudando na renda familiar.
Ele destacou que o Programa de Aprendizagem do CIEE busca dar acolhimento ao jovem aprendiz, com escuta qualificada dos seus profissionais e encaminhamentos caso a caso, sempre com articulação com a Rede Socioassistencial e em trabalho com as famílias e a comunidade, ofertando oficinas de preparação para o mundo do trabalho.
“Temos que levar essa causa, da formação e empregabilidade dos jovens, adiante. Não dá para sairmos daqui de braços cruzados. É preciso abraçar o jovem que necessita de oportunidade para vencer na vida, unir as instituições de formação e ampliar ainda mais essa rede de aprendizagem”, defendeu.
Dados do PNAD 2015
O educador social e coordenador do Centro Pop de Aracaju, Ediberto Sousa Rodrigues Filho, abordou ‘A política de assistência social e o acesso ao trabalho protegido para adolescência e juventude’. Ao longo da sua fala tratou do conceito de trabalho infantil; apontou as piores formas de exploração do trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT); e trouxe dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2015 que tratam da temática, como a queda do número de meninos e meninas em situação de trabalho infantil, com 900 mil casos a menos entre 2015 e 2016.
“Ainda estou analisando com mais profundidade esses números, porque essa queda substancial nos casos de crianças e adolescentes, entre cinco e 17 anos, em atividades proibidas pela legislação, a gente não verifica na realidade cotidiana”, destacou.
Ediberto trouxe, ainda, dados relacionados ao trabalho infantil em Sergipe, onde foram confirmados 47.659 casos de crianças e adolescentes exploradas no trabalho infantil, segundo o PNAD/2015, dos quais 44,9% foi na agricultura e afins, 21,1% no comércio e afins, e 9,5% na indústria.
Ele também abordou ações estratégicas para a erradicação do trabalho infantil, com iniciativas criadas em 2013, como parte de um processo de redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), tais como: informação e mobilização a partir das incidências de casos para o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação; identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias; apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; e monitoramento das ações do PETI.
“Agradeço a oportunidade de estar aqui, porque esses espaços são privilegiados e de grande importância para estarmos abordando esse tema e esclarecendo as pessoas sobre essa problemática, porque há extrema dificuldade de entendimento da sociedade acerca desse tema. Estamos em chegando ao fim da segunda década do século 21 e ainda estamos debatendo esse problema, que é secular e ainda assola o nosso país”, afirmou Ediberto.
Participações
Participaram, ainda, da Audiência Pública e contribuíram com o debate a jovem aprendiz Bruna Vitória de Oliveira dos Anjos Costa, oriunda do CIEE; Drª. Rosa Geane Nascimento Santos – juíza-coordenadora da Vara da Infância e da Juventude do TJSE; Drª. Maria Lilian Mendes Carvalho, promotora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Adolescência do MP/SE; Verônica Passos Rocha Oliveira, membro da OAB/SE e coordenadora do Fepeti em Sergipe; Ancelmo de Oliveira, da Fecomércio; Franklin de Jesus Nunes, do CIEE; Dr. Alceu Castro, da Associação dos Advogados Trabalhistas.
Marcaram presença, também, assessores dos deputados Georgeo Passos (PPS), Kitty Lima (PPS) e Maria Mendonça (PSDB); Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da OAB/SE; Glícia Salmeron, conselheira federal e representante da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Jeferson Lima, do Partido dos Trabalhadores de Aracaju; de representação do prefeito de São Cristóvão e de órgãos daquele município; representantes CUT nacional, do Conselho Regional de Serviço Social, dos CREAS de São Cristóvão, Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, da Legião da Boa Vontade – LBV, do Coletivo de Educadores Paulo Freire, da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem, do Senac, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, da CUT nacional, entre outros.
