O deputado estadual Iran Barbosa (PT) anunciou, durante a Sessão Mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quinta-feira, 11, que tramita na Casa o Projeto de Lei Nº 14/2021, que dispõe sobre o prazo para envio de cobranças, por parte das empresas públicas e privadas que atuam no âmbito do estado de Sergipe.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo da proposição é determinar que as cobranças realizadas através de boletos, enviados de forma postal, sejam obrigatoriamente postadas/enviadas aos consumidores com um prazo mínimo antes da data do vencimento do referido boleto.
“Com a delimitação de um prazo mínimo, pretendemos evitar que os consumidores efetuem pagamento de juros e outros encargos decorrentes da chegada intempestiva do instrumento formal de cobrança”, explicou.
Prazo
Sobre o prazo, o Projeto dispõe que as empresas públicas e privadas, que prestem seus serviços no estado de Sergipe, ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento.
Neste sentido, a fim de que se cumpra o prazo mínimo, o Projeto prevê também que as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.
Constitucionalidade
Ao explicar o conteúdo da proposição, Iran Barbosa esclareceu sobre a competência legislativa para apresentar o referido projeto.
“A constitucionalidade deste tipo de proposição já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal, quando decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas”, disse Iran, pontuando que a referida decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 13 de novembro de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379, com repercussão geral reconhecida (Tema 491).
“Assim sendo, observada a competência legislativa e com o objetivo de evitar danos aos consumidores que, por diversas vezes, recebem os boletos de cobrança após a data do vencimento, é que apresento este Projeto de Lei”, concluiu Iran Barbosa, solicitando o apoio e o voto favorável dos demais deputados.
