O deputado Iran Barbosa, do PT, destacou, na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta quarta-feira, 9, a sua participação na reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), ontem (8), para tratar da implementação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-SE) e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-SE), ambos previstos na Lei Estadual nº 8.135/2016.
A reunião contou com as presenças de representantes do MPF, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; da Defensoria Pública da União; da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe (OAB/SE); da Universidade Federal de Sergipe (UFS); do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE); da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social (Seias); e da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alese.
A procuradora da República Martha Carvalho Dias de Figueiredo explicou a necessidade da reunião e levantou preocupação quanto à falta se cumprimento da Lei no que concerne à efetivação tanto do CEPCT-SE como da MEPCT-SE, o que coloca o Estado de Sergipe em descumprimento aos protocolos internacionais de combate à tortura dos quais o Brasil é signatário. Também apontou problemas na Lei Estadual que vêm dificultando o seu cumprimento.
“Precisamos dessa interlocução, especialmente com o Poder Legislativo, porque a Lei Estadual 8.135/2016 necessita de ajustes para que possamos dar efetividade a ela e, finalmente, conseguir implementar tanto o Comitê quanto o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura em conformidade com os protocolos internacionais”, apontou a procuradora.
Membro da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alese, na ocasião o deputado Iran Barbosa colocou o seu mandato à disposição para buscar os caminhos para a implementação do CEPCT e do MEPCT em Sergipe, destacando que o momento exige, mais so que nunca, que o Estado atenda às normativas internacionais de defesa dos direitos humanos e contra a prática da tortura.
“Tanto o Comitê quanto o Mecanismo são instrumentos fundamentais para identificar e coibir qualquer forma de tortura. Infelizmente, até o momento, eles têm sido solenemente desconsiderados pelo Governo do Estado. Neste sentido, fica aqui o meu apelo para que a gestão estadual dê cumprimento à Lei 8.135/2016 e proceda com a instalação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, garantindo estrutura, orçamento e total autonomia a seus membros”, reivindicou o petista, sem esquecer de cobrar, também, a implantação so Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana.
