O deputado Iran Barbosa (PT) apresentou 14 emendas ao Projeto de Lei Nº 255/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o exercício 2022, estimando a receita e fixando a despesa. Entre as emendas, duas delas buscavam garantir o direito à revisão geral anual dos servidores públicos, porém, ambas foram rejeitadas durante a votação na Comissão de Finanças e Orçamento Público da Alese.
A Emenda Aditiva Nº 10 acrescentava novo artigo ao Projeto de Lei Nº 255, autorizando o Poder Executivo a promover, através de Decreto, as alterações necessárias para garantir a revisão geral anual dos salários dos Servidores Públicos, de que trata a Constituição Federal, considerando, no mínimo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-AMPLO, permitida a aplicação de índice em valor nominal superior, a critério do Poder Executivo.
Já a Emenda Aditiva Nº 12 acrescentava novo artigo ao Projeto do Executivo para assegurar, conforme determina o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, dotação orçamentária a fim de garantir aos servidores públicos estaduais reajuste salarial, que no mínimo, deveria garantir a reposição inflacionária dos últimos 12 meses.
“Apresentei essas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na busca de diminuir a imensa defasagem salarial que está sendo imposta aos servidores públicos, que estão há quase uma década sem reajuste salarial. Mas, lamentavelmente, não houve o entendimento da maioria dos colegas parlamentares que integram a Comissão de Finanças e Orçamento Público sobre a necessidade de assegurarmos dotação orçamentária para garantir esse direito. Continuamos a defender que a valorização do servidor público deve ser uma das prioridades da Administração”, falou Iran Barbosa.
