A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (09), em primeira discussão, o Projeto de Lei 353/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2026-2029.
O vereador Iran Barbosa, do Psol, apresentou 17 emendas com o objetivo de melhorar o Plano, que orientará as políticas públicas municipais pelos próximos quatro anos, dentro de uma receita estimada para o período de R$ 18,5 bilhões.
Das 17 emendas apresentadas pelo parlamentar, 13 foram aprovadas em plenário, três foram rejeitadas e uma foi retirada pelo próprio autor, devido ao fato de já haver sido contemplada por outras iniciativas.
Políticas de Direitos
Aprovada, a Emenda Aditiva nº 24 assegurou a implementação de políticas públicas municipais que garantam a prioridade no atendimento e a atenção integral à pessoa idosa, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), visando à promoção da saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, transporte, habitação e demais direitos fundamentais, com especial observância à prioridade especial para indivíduos com 80 anos ou mais.
A Emenda Aditiva nº 25 assegurou a implementação de políticas públicas municipais que garantam a prioridade no atendimento e a atenção integral às pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), visando à promoção da acessibilidade, saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, esporte, lazer, transporte, habitação e demais direitos fundamentais.
A Emenda Aditiva nº 26 assegurou a implementação de políticas públicas municipais que garantam a prioridade no atendimento e a atenção integral às mulheres em situação de violência, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), visando à prevenção, proteção, assistência e garantia dos direitos fundamentais das mulheres, com especial atenção às ações de conscientização, educação, acolhimento e reintegração social.
Já a Emenda Aditiva nº 27 buscou assegurar a implementação de políticas públicas
municipais que garantam a prioridade absoluta no atendimento e na proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a destinação prioritária de recursos orçamentários para a promoção e efetivação de seus direitos fundamentais.
Preservação e igualdade racial
Iran Barbosa também teve aprovada a Emenda Aditiva nº 28, que assegura a implementação de políticas públicas municipais que garantam a preservação, conservação e uso sustentável da Reserva Extrativista de Mangaba, em conformidade com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
A Emenda Aditiva nº 29 buscou assegurar a implementação de políticas públicas municipais que promovam a equidade racial e o combate ao racismo em todas as suas formas, incluindo o racismo estrutural, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Valorização dos servidores
O parlamentar também teve aprovada a Emenda Aditiva nº 30, que assegura a valorização do servidor público através da permanente qualificação pessoal e profissional, da melhoria das condições de trabalho, de salário e da atenção à saúde, além da manutenção dos quadros de pessoal dos serviços essenciais fornecidos pelo Município, por meio da promoção de concursos públicos.
Já a Emenda Aditiva nº 31 acrescenta inciso ao projeto com o intuito de valorizar o servidor público, através do cumprimento do disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que garante a Revisão Geral Anual dos salários dos Servidores.
Cultura, transparência e diversidade
No âmbito da Cultura, o vereador Iran Barbosa teve aprovada a Emenda Aditiva nº 32, com o objetivo de fomentar políticas públicas voltadas à cultura e suas diversas linguagens, dentre elas, as artes cênicas, artes visuais, audiovisual, cultura popular, música, gastronomia, identificação de patrimônios material e imaterial, povos tradicionais e população do campo.
Já a Emenda Aditiva nº 33 buscou assegurar a implementação de políticas públicas
municipais que promovam a transparência ativa na gestão pública por meio digital, garantindo o amplo acesso a documentos e informações em formatos que permitam a pesquisa textual e a localização eficiente de conteúdos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
A Emenda Aditiva nº 34 assegurou a implementação de políticas públicas municipais que promovam a equidade e o respeito à diversidade sexual e de gênero, bem como o combate à LGBTfobia em todas as suas formas, em conformidade com a legislação vigente, os princípios dos direitos humanos e as decisões judiciais que criminalizam a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Alimentação escolar e inclusão
Outra emenda importante aprovada foi a Aditiva nº 35, que garante o Direito Humano à Alimentação Adequada aos alunos matriculados na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar, a formação de práticas alimentares saudáveis, a erradicação da fome e da má nutrição, e para a segurança alimentar e nutricional.
Por fim, o parlamentar também teve aprovada a Emenda Aditiva nº 63, que adiciona ao PPA o Programa Aracaju Inclusiva: Suporte e Desenvolvimento para Neurodivergentes dentro do eixo estruturante “Promover a equidade social por meio do acesso à educação, saúde, inclusão, infraestrutura, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional, geração de emprego e renda e promoção da cultura”.
“Procuramos, com essas contribuições, melhorar o PPA e agora é assegurar que suas diretrizes, objetivos e metas orientem a Lei Orçamentária Anual para garantir que o orçamento do município responda, de fato, às necessidades e aos anseios da população de Aracaju em todas as áreas, e reflitam nas políticas de desenvolvimento da nossa cidade”, destacou Iran Barbosa.
