O vereador Iran Barbosa, do PSOL, protocolou na Câmara Municipal de Aracaju a Indicação nº 231/2026, que propõe que o Poder Executivo, através da Secretaria de Governo (Segov), tome as providências necessárias no sentido de garantir, no âmbito do município, o cumprimento da Lei Complementar nº 226/ 2026, que autoriza os entes federativos a procederem com o pagamento retroativo dos benefícios temporais dos servidores públicos que foram suspensos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Para isso o parlamentar solicita, com a Indicação, que sejam adotadas as medidas necessárias para a revisão administrativa e financeira da folha de pagamento dos servidores municipais, com vistas à implementação dos benefícios previstos na referida lei; o planejamento orçamentário para assegurar o cumprimento das obrigações legais sem comprometer o equilíbrio fiscal do município; a transparência e comunicação junto aos servidores, informando prazos, critérios e etapas do processo de regularização; e o diálogo com entidades representativas dos servidores, garantindo participação e acompanhamento da execução da lei.
A ação proposta pelo vereador trata do cumprimento do que ficou conhecido como a “Lei do Descongela”, sancionada em 12 de janeiro de 2026 pelo presidente Lula, que autoriza o pagamento retroativo e a contagem de tempo de serviço para servidores públicos federais, estaduais e municipais, desbloqueando 583 dias (de maio de 2020 a dezembro de 2021, período da decretação de calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19) para fins de pagamento de quinquênios, anuênios, triênios, licenças-prêmio e progressões.
“Esses 583 dias foram trabalhados, mas não contabilizados; foram, podemos assim dizer, subtraídos da vida funcional dos servidores públicos. E o que a Lei 226 de 2026 faz é exatamente modificar a lei anterior para descongelar esses 583 dias, revogando a proibição que havia de contar esse tempo para aquisição de direitos vinculados às carreiras dos servidores públicos e, ao mesmo tempo, assegurando que esses dias sejam computados normalmente”, explicou o parlamentar, que também é servidor público.
“E o que a Administração Municipal precisa fazer, e esse é o objeto da minha Indicação, é tomar as medidas necessárias, dialogando com os sindicatos de base municipal, para fazer cumprir imediatamente esse descongelamento, garantindo o pagamento dos direitos congelados dos servidores e produzir uma lei municipal que assegure o pagamento retroativo desses direitos, como determina a lei nacional, assegurando o pagamento desse passivo trabalhista acumulado, com planejamento orçamentário e financeiro. É isso que estamos solicitando da gestão com a nossa Indicação”, afirmou Iran.
Ainda de acordo com o vereador psolista, essa medida é essencial para assegurar a valorização do funcionalismo público municipal, cumprindo-se o que determina a legislação nacional, garantindo a justiça na recomposição dos direitos dos servidores suspensos durante a pandemia de Covid.
