A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou, em primeiro turno, na manhã/tarde desta quinta-feira, 19, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 07/2019, encaminhada pelo Poder Executivo, que altera o seu artigo 30, modificando as regras para a aposentadoria dos servidores públicos de Sergipe. O deputado Iran Barbosa, do PT, votou contrário à proposta, que acabou aprovada pela maioria, sob fortes protestos dos servidores, que lotaram as galerias da casa. A PEC passará por nova votação, em segundo turno, na próxima quinta-feira, 26, quando será apreciado, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 20/2019, também do Poder Executivo, que regulamenta a proposta e restringe, mais ainda, direitos dos servidores estaduais.
“O meu voto contrário a essa matéria é consciente e coerente com a minha história de vida, como trabalhador e como servidor que sou, e como alguém que já enfrentou esse debate sobre reforma da Previdência em outros momentos. Entendo que não dá para resolver os problemas previdenciários de Sergipe, e sabemos que eles existem, sacrificando ainda mais os servidores públicos. Não é com o suor da classe trabalhadora e dos que possuem menos na sociedade que irá se pagar a conta das crises do Estado brasileiro. Não fomos nós que criamos essas crises”, declarou o petista.
Nas Comissões
Ainda durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar defendeu que a proposta do governo fosse melhor discutida com os parlamentares. Através do Requerimento Nº 04/2019, direcionado ao presidente da CCJ, o deputado Zezinho Sobral (Podemos), Iran propôs que fosse convidado o professor constitucionalista, doutor Maurício Gentil Monteiro, para participar dos debates no âmbito da Comissão, e discutir a PEC com os parlamentares. No entanto, valendo-se da prerrogativa que lhe confere o Regimento Interno da Alese, Sobral não acatou o requerimento.
“Apesar de existir a prerrogativa regimental, houve a negativa, o que lamento, mas respeito a decisão. O doutor Maurício Gentil é, reconhecidamente, uma sumidade em matéria constitucional e poderia ter nos ajudado muito nessa discussão”, disse.
O parlamentar chamou a atenção, mais uma vez, para o descumprimento, por parte do governo do Estado, do caput do artigo 40 da Constituição Federal, que determina que qualquer mudança nas regras de regimes próprios de Previdência devem vir acompanhada de estudos técnicos financeiros e atuariais que comprovem a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do sistema.
“Fiz um Requerimento alertando sobre isso, mas o que recebemos aqui, encaminhado pelo governo do Estado, na tarde de ontem (18), não é o que a Constituição pede. O que encaminharam foi um relatório atuarial que obrigatoriamente o Sergipepevidência faz anualmente, relativo aos critérios vigentes e os resultados atuariais. O que deveria ter sido anexado são os estudos comparativos dos critérios vigentes, os resultados atuariais mais as projeções sobre a nova proposta que o governo está encaminhando. Não foi isso o que recebemos. Estamos avaliando uma proposta de Reforma da Previdência que não tem qualquer substrato que a justifique”, apontou.
Discussão em plenário
Durante as discussões em plenário, o deputado Iran Barbosa manteve as cobranças e o seu posicionamento contra a proposta. Para ele, A PEC N° 07/2019 trará consequências duras para as vidas dos servidores públicos do Estado, que mais uma vez pagarão a conta da tal crise previdenciária.
“Cada vez mais a gente vai se convencendo que a regra que está sendo implantada é a de não garantir o pacto social, firmado lá atrás, para garantir que a classe trabalhadora tenha direito a se aposentar. Entendo que essa PEC não será a medida que corrigirá o nosso sistema previdenciário. Não é apostando na redução direitos dos trabalhadores que iremos resolver esse problema. Infelizmente, os governos nunca recorrem a outras opções e, de forma cruel, cada vez mais protelam as aposentadorias e cobram mais dos trabalhadores. Não buscam nem exercitam outras alternativas”, lamentou o parlamentar.
