Na manhã desta quarta-feira, 7, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe esteve reunida para apreciar e votar projetos. O deputado estadual Iran Barbosa (PT), membro da Comissão, foi relator de duas proposituras que visam combater a violência contra a mulher e fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência.
Segundo Iran, os projetos também foram aprovados em Redação Final pelo Plenário da Casa, neste dia 7, data que marca os 13 anos da sanção da Lei Maria da Penha.
Um dos Projetos de Lei, de autoria do Deputado Garibalde Mendonça, proíbe, no âmbito do Estado de Sergipe, a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. O outro Projeto, de autoria da deputada Janier Mota, dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado de Sergipe, da rede de proteção à saúde e de assistência social à mulher vítima de violência.
“Sobretudo pelo momento no qual o país vive, analisei as proposições e apresentei pareceres favoráveis a ambas por entender que são formas de fortalecer a rede de políticas públicas de combate à violência contra a mulher”, afirmou o parlamentar petista.
Vedação para contratar condenados
Ao explicar o projeto que impede as nomeações de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, Iran disse que “ apesar de entender que a restrição de direito é medida a ser evitada, no caso em tela, encontra-se tutelado um bem social maior, que é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O que se pretende instituir nesta proposição é um mecanismo que vai se somar ao arcabouço legal de proteção à mulher e cabe ressaltar que a vedação somente tem início após o trânsito em julgado do processo e se estende até o cumprimento integral da pena, não se constituindo em sanção perpétua contra o indivíduo agressor”.
Articular ações e proteger as vítimas
Sobre o projeto que institui a rede de proteção à mulher vítima de violência, Iran Barbosa pontuou que “ a propositura, dada a complexidade da violência contra as mulheres e o caráter multidimensional do problema, busca a ação coordenada de diferentes áreas governamentais, de forma articulada e coesa, atuando no combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, ao instituir a rede de proteção. Portanto, apresenta uma finalidade louvável e se propõe a prestar uma assistência qualificada, integral e não-revitimizante à mulher em situação de violência”.
O parlamentar concluiu dizendo que se sente muito contemplado pela possibilidade de apresentar relatórios favoráveis a esses projetos, tendo seus pareceres aprovados na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e, posteriormente, ver as matérias aprovadas em plenário, exatamente no dia em que comemoramos os 13 anos da Lei Maria da Penha.
“É uma forma emblemática de não deixarmos a data passar desapercebida no Poder Legislativo estadual, produzindo importantes marcos legais afinados com o sentido da lei nacional. Parabéns aos colegas autores das leis”, finalizou.
