O deputado Iran Barbosa, do PT, votou contra o Projeto de Lei nº 264/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o ICMS Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos municípios e dá outras providências, na sessão deliberativa da quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O parlamentar justificou o seu voto contrário apontando que a proposta extrapola prerrogativas do Poder Legislativo e fere dispositivos constitucionais.
De acordo com a análise de Iran, o projeto cria o ICMS Social mas, em desacordo com o que estabelece o artigo158 da Constituição Federal, remete para o Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar, através de decreto, os índices que distribuirão um quarto das parcelas de receitas pertencentes aos municípios sergipanos.
“Esse artigo é taxativo ao apontar que dessas parcelas, três quartos deverão ser distribuídos através da proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS, mas até um quarto deve ser distribuído de acordo com o que dispuser lei estadual. A lei aqui em discussão preserva para o governo regulamentar como deve se dar a distribuição desses índices, o que gera um grande problema, porque um decreto é mais fácil de elaborar, mas também é mais fácil de desfazer, o que cria uma insegurança jurídica para os municípios”, destacou.
Iran Barbosa chamou a atenção para o fato de que os municípios, com a aprovação do Projeto 264/2019, não terão nenhuma garantia de como se dará a repartição do um quarto do ICMS, em especial os pequenos municípios.
“Há uma vinculação dos repasses equivalentes à Educação ao desempenho das redes municipais de ensino. Isso cria uma lógica que é mais uma ‘roda viva’ para piorar a situação dos municípios, o que tiver bom desempenho nos índices de avaliação educacionais externas poderão ter mais recursos do ICMS; os que não tiverem bom desempenho, terão menos recursos. Com isso, os municípios que não tiverem bom desempenho, estarão fadados a piorar ainda mais a sua situação, pois terão subtração ou diminuição dos repasses de recursos importantes”, avalia.
Para Iran, o sistema de ‘prêmio e castigo’ não é o melhor caminho para definir a repartição dos recursos que são assegurados, pela Constituição, aos municípios. Em sua opinião, para garantir a equidade entre os entes federativos é preciso assegurar condições mais favoráveis aos que mais têm dificuldades de acessar as políticas e os programas públicos.
“O que o governo de Sergipe propõe é o contrário, criando mais dificuldades para os municípios que já têm dificuldades em melhorar a sua oferta em Educação. Portanto, discordo integralmente do conteúdo desse projeto”, externou o petista ao anunciar o seu voto contrário.
Parcelamento do 13º salário
O deputado Iran Barbosa também votou contrário ao Projeto de Lei nº 275/2019, também do Poder Executivo, que concede abono especial de Natal (13º salário) aos servidores públicos do Estado, ativos e inativos, de forma parcelada, em oito vezes iguais e sucessivas, a partir da remuneração de janeiro de 2020.
Para o parlamentar, que é professor e também formado em Direito, a proposta é inaceitável, especialmente sob o ponto de vista jurídico, já que 13º salário é, por sua natureza, assim como o salário mensal, equivalente a verba alimentar e, por tanto, tem prioridade de pagamento.
“Se salário é verba alimentar, e alimento equivale a vida, depreende-se que o13° salário não pode sofrer qualquer tipo de restrição. Estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público que têm a vida por demais sacrificada do ponto de vista financeiro. Se estamos falando de verba alimentar, não cabe nenhuma negociação sobre ela. Não dá para parcelar 13º salário e fazer disso uma rotina administrativa”, argumentou.
Ainda de acordo com Iran, a forma como o governo impõe o recebimento do 13° salário é “apostar na situação de miserabilidade sobre a qual ele mesmo colocou os servidores públicos”, que estão há mais de seis anos sem receber a revisão salarial anual.
“O servidor receberá o seu 13º salário parcelado em oito vezes; o que, evidentemente, descaracteriza completamente a sua configuração e a sua natureza. Caso o servidor queira receber o seu 13° salário de uma só vez, terá que fazê-lo através de um empréstimo pessoal. É uma situação lamentável e que vem virando rotina. Isso é inaceitável”, enfatizou o petista, lamentando que o Governo do Estado não busque construir alternativas a essa situação ou que procure aprender com as experiências de estados com perfis parecidos com o de Sergipe, como Alagoas, onde a primeira parcela do 13º salário já foi paga.
“Por que é que para os servidores públicos de Sergipe tudo é impossível? Por que aqui não se exercitam alternativas para garantir os direitos legalmente assegurados aos servidores? Que incapacidade administrativa é essa?”, questionou o parlamentar. “Acredito que o que está faltando é prioridade para esse segmento. O governo rendeu-se ao discurso da falência e isso é muito ruim”.
Iran Barbosa lembrou, ainda, que foi vereador de Aracaju e essa mesma proposta de parcelamento de 13º salário foi apresentada e ele sempre combateu essa alternativa com muita veemência, votando contrário sempre que a iniciativa chegou à Câmara Municipal.
“Até por coerência e por uma convicção pessoal, como trabalhador que sou, não poderia votar de forma diferente e não darei, aqui, o meu ‘aprove-se’ a essa medida antitrabalhista. Compreendo o fato de os servidores e os professores estarem, há muito tempo, sem a garantia de aumento do seu poder aquisitivo e, por isso, muitos esperam a aprovação desse empréstimo porque é a única forma assegurada para recebimento integral do seu 13º salário. Mas todos sabem que o meu voto contra é com a convicção naquilo que acredito, que essa não é a forma correta de se pagar esse direito dos servidores”, explicou o petista.
