Na sessão desta terça-feira, 10, da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa, do PT, chamou a atenção para o conteúdo de uma Proposta de Emenda Constitucional encaminhada para a Alese pelo Poder Executivo, através da Mensagem Nº 68/2019, para a apreciação dos parlamentares. A PEC propõe a revogação do parágrafo segundo do artigo 235 da Constituição Estadual que aponta a obrigatoriedade do Estado destinar uma parcela da sua receita anual, nunca inferior a 0,5% da arrecadação tributária do Estado, deduzidas as transferências feitas aos municípios, para promover e incentivar o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento das ciências e da tecnologia.
“Como sabemos, ciência e tecnologia são estratégicas para o desenvolvimento do país e do nosso estado. Quero lamentar essa proposta do governo estadual. Mesmo com essa garantia de repasses assegurada na nossa Constituição, ainda assim, não temos grande desenvolvimento nessas áreas, imaginem como elas ficarão sem a garantia desse mínimo de investimento para a composição do Fundo Estadual de Apoio à Ciência e Pesquisa Tecnológica (Funtec)”, lastimou o petista.
Iran destacou, ainda, que a proposta também prevê a revogação do parágrafo primeiro do artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que trata da constituição do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH), constituído para fins de aplicação em programas e projetos governamentais de revitalização hidroambiental de bacias hidrográficas do Estado de Sergipe, de recuperação dos rios e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável das regiões banhadas por eles, por um período de 20 anos (até 2027), com vinculação de 0,5% do produto da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as vinculações ou participações constitucionais.
“Em outras palavras, o que diz o Estado agora? Que não terá mais vinculação de receitas para esse Fundo”, destacou o parlamentar.
Projeto federal
De acordo com Iran Barbosa, o que mais chama a atenção na proposta enviada pelo governo do Estado é que ele vai acabar com a vinculação de destinação de recursos tributários para o Fundo de Ciência e Tecnologia e para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos apenas para atender a exigências de um projeto de lei complementar que ainda tramita no Congresso Nacional, e no qual o governo federal exige medidas dessa natureza.
“O governo do estado de Sergipe abre mão de sua autonomia para definir onde aplicará os recursos oriundos das suas próprias receitas, sacrifica o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso estado, sacrifica investimentos na área dos recursos hídricos para atender a um ditame de um projeto de lei complementar que sequer foi aprovado ainda e se submeter a uma regra imposta pelo governo federal. Quero lamentar profundamente essa medida do governo do Estado”, afirmou Iran Barbosa.
Segundo o petista, o projeto central do governo federal é de retirar recursos das políticas essenciais, estratégicas e de desenvolvimento e destiná-los para o pagamento dos juros da dívida pública, e esse projeto está sendo sistematicamente aceito e incorporado pelo governo de Sergipe, de forma subserviente.
“É o efeito Robin Hood às avessas, tirando dos pobres para dar aos ricos”, ironizou o deputado petista. “Infelizmente, com essa medida, teremos mais dificuldades porque teremos menos recursos para esses setores importantes. Isso significa mais atraso, mais dependência e menos capacidade de solução autônoma para os nossos problemas”, completou.
