O deputado Iran Barbosa, do PT, apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa (Alese), na tarde da segunda-feira, 16, para que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 07/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o seu artigo 30, modificando as regras para a aposentadoria dos servidores públicos de Sergipe, seja melhor discutida com os servidores e com as suas representações sindicais. A matéria está prevista para ir à votação, em primeiro turno, na quinta-feira, 19.
Iran lembrou que a proposta é de extrema complexidade e que o tempo que resta para o encerramento do ano legislativo – pouco mais de uma semana – é pouco para que se possa abrir o debate com quem de fato serão os principais afetados pela medida: os servidores públicos do Estado.
“Precisamos de mais tempo para discutir essa PEC e os seus desdobramentos. Neste sentido, é de bom tom que se discuta melhor o seu conteúdo com as entidades sindicais e também com os parlamentares. Estamos na última semana de trabalho legislativo e teremos que ultrapassar esse período regulamentar para dar conta de apreciar a PEC, quando poderíamos, tranquilamente, fazer essa discussão no próximo semestre, envolvendo os principais interessados nela, que são os servidores, através das suas entidades representativas”, enfatizou.
O petista recorreu à Constituição Federal para lembrar, também, que o seu artigo 40 aponta que em qualquer proposta de regime próprio de previdência de servidores públicos, o ente federativo dever observar “critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” do fundo que o constitui.
“A PEC encaminhada para esta Casa gera novos requisitos para se ter acesso a novas aposentadorias; portanto, cria novas normas. Mas, à luz do que determina à Constituição Federal, o que notamos? Que a PEC não traz nenhum tipo de estudo ou dados técnicos, anexados pelo governo, nem do ponto de vista financeiro nem atuarial, para que possamos compreender as razões que a motivam as propostas de alteração. E isso não é uma exigência minha, enquanto parlamentar, mas trata-se de um requisito constitucional”, asseverou.
Ainda segundo Iran, a proposta em discussão interessa aos servidores públicos, diretamente, mas também à sociedade, porque são os servidores que atendem cotidianamente a população nos mais diversos serviços públicos. Ele destacou que toda vez que se mexe nos direitos dos servidores públicos, a ação resulta em impactos na economia do Estado; e quando se reduzem direitos, a consequência direta é que a economia também encolhe.
Ele lembrou, ainda, que não é possível aceitar qualquer proposta que venha a restringir ainda mais os direitos do servidor, que já está sacrificado, num cenário em que a categoria amarga sete anos sem ter reajuste nos seus salários.
“Vamos aqui ser instados a votar sobre uma matéria que vai, certamente, ampliar a margem de contribuição dos servidores para a Previdência, ou seja, eles terão diminuição da sua massa salarial com essa medida. Não podemos aceitar”, disse.
O petista reforçou o que tem dito na imprensa sobre a PEC da Previdência Estadual, que qualquer proposta que venha para dificultar a obtenção da aposentadoria por parte dos servidores não terá o seu voto favorável.
“Essa é uma medida dura que afasta cada vez mais o servidor do sonho da aposentadoria. Precisamos de mais tempo para dialogar sobre a proposta, ouvir os técnicos e as entidades sindicais que têm o que dizer sobre esse assunto, até para compreendermos melhor o alcance do que o governo propõe, porque, cada vez que eu me debruço para estudar essa proposta, junto com a minha assessoria, tenho mais certeza de que não devamos apoiá-la e de que votarei contra”, manifestou o parlamentar.
