Por Wênia Bandeira – Rede Alese
Na semana que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, ainda há muito a avançar na proteção destes brasileiros de zero a 18 anos. A opinião é do deputado Iran Barbosa (PT), que defende a melhoraria das políticas públicas para este público, apesar de acreditar já ter um bom respaldo legal nesta batalha de segurança.
Para o parlamentar, de certa forma, do ponto de vista formal, pode-se dizer que existe proteção pelo ECA. Ele explicou que o Estatuto é considerado uma lei avançada e que antes dele, predominava uma concepção minorista em relação às crianças e adolescentes e a lei assegurou-lhes a condição de sujeitos de direitos, sem distinção, garantindo-lhes todos os direitos fundamentais para que possam se desenvolver com dignidade.
Iran Barbosa ainda salientou que a lei estabeleceu que, a essas pessoas em desenvolvimento, o Estado, a sociedade e a família devem assegurar prioridade absoluta. “Essas são conquistas internacionalmente reconhecidas como muito avançadas e, somadas a todo um desdobramento para que se estruture uma rede de proteção à infância e à adolescência, podemos dizer que avançamos no marco legal e é por isso que comemoramos as três décadas de conquista do ECA”, afirmou.
Contudo, ele falou que o grande desafio é que ainda existe uma distância abissal entre o que lei determina e o que acontece na prática. Com isso, ainda há muito o que melhorar neste tratamento dado a estas pessoas.
O deputado disse que está acontecendo um desmonte das políticas públicas que está em andamento no país. Segundo ele, isto tem se aprofundado, principalmente agora na pandemia, e tem prejudicado a estrutura de garantias de direitos às crianças e adolescentes.
“Desarticula a rede de atendimento pensada para a sua proteção nas mais diversas áreas: saúde; assistência social com seus programas, serviços e benefícios para a criança, o adolescente e sua família; educação; esporte; cultura; lazer; moradia… Sem essa rede, não há como cumprir os desafios preconizados no ECA, pois eles dependem da concretização dos serviços”, declarou.
Com 30 anos de publicação da lei, Iran Barbosa explicou que ainda não há como pensar em atualização. Ele falou que primeiro é preciso garantir a sua plena execução; destinar recursos orçamentários, em todas as esferas federativas, para a implementação das politicas públicas que garantem o sistema protetivo preconizado pelo ECA; e estruturar e fortalecer o Sistema de Garantias de Direitos previsto em lei.
Na sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizada na última quinta-feira, 9, ele pediu que a Casa assuma também as causas das crianças e adolescentes que neste momento estão sendo atingidas por violência, por fome e ainda se tornaram “órfãos da Covid-19”.
“É um momento extremamente duro para 65,6 milhões de pessoas, na idade de zero a 18 anos, enfrentando as consequências da pandemia, mas também os desmontes das políticas sociais que estão se dando há algum tempo, especialmente em função do congelamento dos investimentos sociais no orçamento público brasileiro”, lembrou na última sessão.
