A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, na manhã da quinta-feira, 30, em sessão remota, o Projeto de Lei Nº 202/2020, que altera dispositivos da Lei 8.497/2018 e que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe. Pela proposta aprovada, tendo como único voto contrário o voto do deputado Iran Barbosa, do PT, serão ampliadas as áreas para o desenvolvimento de atividades produtivas eximindo o proprietário da exigência do processo de Licenciamento Ambiental.
A justificativa maior apresentada na Casa para a aprovação do Projeto foi de que a flexibilização legal dessas áreas, com ampliação para atividades agrosilvopastoris, vai permitir o acesso dos pequenos e médios produtores rurais a operações de crédito, principalmente do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O parlamentar petista justificou o seu voto contrário ressaltando que a natureza complexa do projeto, que mexe com questões que podem impactar consideravelmente nos já frágeis e degradados biomas do Estado, deveria ser precedido de um debate mais aprofundado dos parlamentares com técnicos do governo e entidades da sociedade civil que atuam na área socioambiental.
Iran destacou, ainda, que se valeu de estudos e análises da sua assessoria, que se debruçou sobre o Projeto e ouviu especialistas, para fundamentar o seu voto. Salientou que, de acordo com esses estudos e análises, a aprovação da proposta poderá acarretar em afrouxamento da legislação protetiva ambiental das atividades rurais e produtivas em Sergipe, o que poderá gerar prejuízos nos recursos hídricos, nos ecossistemas aquáticos e nas áreas de proteção ambiental que impactam diretamente na qualidade de vida da população.
“Quero ressaltar que reconheço que as atividades produtivas em questão possuem uma importância fundamental para o desenvolvimento econômico de Sergipe, mas o regramento dessas atividades, através do licenciamento ambiental, demonstra que o Estado deve ser o órgão regulador no processo de desenvolvimento sustentável, garantindo assim, a proteção ambiental e produção de bens e alimentos a longo prazo para todos os sergipanos”, explicou.
Passar a boiada
Iran salientou que, muitas vezes, sob a desculpa de fazer o que precisa e deve ser feito para facilitar a vida dos pequenos produtores rurais, que de fato enfrentam muitas dificuldades e são os verdadeiros responsáveis pela produção da maior parte dos alimentos que chegam às mesas dos brasileiros, o que se faz, na verdade, é reforçar políticas que beneficiam as agressões predatórias perpetradas pelo agronegócio e sacrificam ainda mais os ecossistemas próximos às áreas de produção. “Para usar a linguagem das autoridades ambientais que estão em Brasília no momento, é como abrir a porteira pra deixar passar um boi e por ela se deixar ‘passar a boiada’”, disse.
O petista chamou a atenção para o perigo do afrouxamento da exigência de licenciamento ambiental para a ampliação de atividades produtivas que têm alto poder de poluição através dos seus rejeitos, que necessitam de tratamento especial antes de serem lançado nos corpos hídricos, o que nem sempre se faz e, com esse novo procedimento, teremos ainda mais vulnerabilidade no acompanhamento e fiscalização dessas atividades.
“A aprovação desta lei poderá gerar problemas ambientais graves para os recursos hídricos e, consequentemente, para o abastecimento das cidades que captam está água para o consumo humano”, alertou.
O parlamentar também destacou que esse afrouxamento na legislação ambiental de Sergipe ocorre, coincidentemente, num momento de um brutal esfacelamento do regramento do licenciamento ambiental e das leis ambientais posto em prática pelo governo federal, que vem sendo criticado por diversos países, por vários organismos internacionais e pelos movimentos ambientais brasileiros e internacionais.
“A Adema precisa assumir todo o seu potencial fiscalizador e, para isso, precisa ser estruturada. A atividade produtiva é fundamental para o desenvolvimento econômico, mas o Estado não pode abrir mão de ser o grande regulador desse processo, buscando garantir o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental”, enfatizou o petista, afirmando que, se o objetivo é facilitar o acesso do pequeno e médio produtor ao crédito, diminuindo as exigências para a renovação de operações creditícias que devem beneficiá-los, a medida mais simples, rápida e segura, seria ampliar os prazos de validade dessas operações e não flexibilizar as exigências para a concessão de licenciamentos ambientais.
