Na sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta terça-feira (09), o deputado Iran Barbosa (PT) destacou a decisão de ontem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de anular todas as condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt no âmbito da Operação Lava Jato.
Fachin concedeu Habeas Corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula – o do triplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto.
“Quero destacar essa decisão porque ela tem uma repercussão muito grande na vida nacional”, disse o parlamentar petista, ao analisar a decisão do ministro.
Iran lembrou que o Direito deve buscar preservar a cidadania contra qualquer tipo de arbitrariedade praticada pelo Estado, seja na esfera do Legislativo, do Executivo ou mesmo do Judiciário, destacando como garantia fundamental o ‘Direito ao Juiz Natural’, ou seja, o direito de todo cidadão ser julgado por um juiz cuja competência seja definida, previamente, por lei e não pela escolha do próprio julgador.
“Essa é uma garantia fundamental reconhecida internacionalmente e que foi violada pela Lava-Jato no Brasil: o direito ao juiz natural. Trata-se do direito que todo cidadão tem de ser julgado por um juiz que previamente está com a sua competência definida em lei, evitando que o julgamento aconteça com escolhas feitas pelo julgador. Não há acolhimento a esse tipo de procedimento no Direito Internacional nem no nosso Direito”, ressaltou o parlamentar, que também é bacharel em Direito.
“Parabenizo a decisão do ministro Edson Fachin, limitando-me, obviamente, ao seu alcance, ao que ela significa, e é isso que está incomodando muita gente: com essa decisão, o ex-presidente volta a gozar plenamente dos seus direitos políticos”, enfatizou, apontando que decisão do ministro suscita a necessidade de responsabilização daqueles que atentaram contra o sistema jurídico brasileiro e contra o Estado Democrático de Direito.
“Precisamos, agora, como cidadãos e cidadãs deste país, cobrar como se dará a responsabilização de todos aqueles que provocaram danos irreparáveis não só ao ex-presidente Lula, mas ao sistema de Justiça como um todo e ao Estado Democrático de Direito. Porque houve um atentado ao Sistema de Justiça nacional e à Democracia brasileira, e há evidências cada vez mais fartas sobre isso. Quem vai responder por isso? E como responderá?”, indagou Iran Barbosa.
