O deputado estadual Iran Barbosa (PT) informou que está adotando providências de caráter legislativo com vistas a garantir que o mínimo de setenta por cento (70%) previsto na Constituição Federal e na Lei 14.113/2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja destinado ao pagamento da remuneração desses profissionais.
Iran destacou que protocolou na Assembleia Legislativa do Estadode Sergipe (Alese) uma Indicação, direcionada ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, solicitando-lhes que adotem as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional e que está tomando medida de igual teor dirigida a todos os setenta e cinco administradores dos municípios sergipanos.
“É imperativo que o governo do Estado de Sergipe e as Administrações Municipais sergipanas adotem os meios necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares”, defendeu Iran, pontuando que essa medida já está sendo adotada em diversas outras unidades federadas, a exemplo de São Sebastião do Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de 2021, projeto de lei com essa finalidade.
“O estado de São Paulo também já adotou esta medida e eu estou apresentando um Requerimento com Pedido de Informações aos secretários do Estado da Fazenda e da Educação para que informem os dados referentes a esses saldos”, acrescentou.
Por fim, Iran Barbosa defendeu a busca de diálogo e parceria com os demais órgãos que têm incumbência na fiscalização e na garantia do cumprimento da legislação de ensino.
