Com o objetivo de debater o tema ‘Erradicação do trabalho Infantil e aprendizagem: mais vagas, mais profissionalização’, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Sergipe, coordenada pelo deputado estadual Iran Barbosa, do Psol, e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Sergipe (Fepeti-SE) promoveram, na tarde da segunda-feira, 13, audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese).
De acordo com Iran Barbosa, o evento foi uma construção coletiva da Frente com as várias entidades que integram o Fepeti-SE e fez parte do calendário de atividades alusivas ao 12 de junho – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
“Esta audiência pública se materializa com a necessidade de tematizarmos o enfrentamento ao trabalho infantil e a busca pela erradicação dessa chaga, que ainda atinge com muita força a nossa sociedade, e porque entendemos que tem de haver uma conjugação de forças e esforços dos entes públicos e também da sociedade civil para juntos encontrarmos soluções para esse grave problema social, e o nosso mandato estará sempre engajado nessa luta, que se faz urgente e necessária”, explicou o parlamentar.
As palestras
Vinicius Dantas, jovem estudante da Rede Nacional do FNPETI, da Rede Peteca e secretário-geral do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Murilo Braga, externou a sua alegria em participar do debate e de ser a voz de representação do segmento infantojuvenil.
“Vemos esse tema da erradicação do trabalho infantil como de extrema importância e fico muito feliz em estar participando dessa discussão, especialmente porque traz para o centro do debate a questão da aprendizagem e da profissionalização, porque já fui jovem aprendiz e sei bem o que isso significa. Mas é preciso dizer que a questão das escolas com ensino em tempo integral, mesmo sendo uma excelente ideia, padecem da falta políticas públicas que permitam aos jovens, especialmente os que sofrem com o trabalho infantil, o acesso e a permanência nesse tipo de escola. Assim como precisamos lutar muito para reverter essas propostas (do governo federal) que têm retirado vários direitos dos jovens aprendizes”, criticou o estudante.
Ana Paula Lomes, Referência Técnica Estadual para Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil da Secretaria Estadual de Inclusão e Assistência Social (SEIAS), fez uma fala bastante emocionada, na condição de mulher e negra, em nome de todas as meninas negras que não tiveram a condição de ser criança, de ser adolescente, de estudar e se emancipar. Para ela, o tema da erradicação do trabalho infantil continua urgente, ainda mais num momento de desmonte das políticas públicas de assistência e de proteção social.
“Não há possibilidade de enfrentarmos a realidade do trabalho infantil sem políticas públicas, e não há possibilidade de materializarmos essas políticas públicas sem recursos. Precisamos cobrar investimentos públicos para executar essas políticas e entender que o trabalho infantil é uma violência que ceifa vidas e compromete gerações”, disse.
A técnica da SEIAS apontou que o trabalho infantil no Brasil atinge, majoritariamente, crianças e adolescentes negras, que vivem nas áreas e regiões mais pobres e periféricas.
“Trabalho infantil tem cor e tem endereço específicos. E isso está associado à herança do processo de escravidão de pessoas negras em nosso país, que gerou um ciclo vicioso de pobreza e racismo que persiste até os dias atuais. Impressiona ainda, nos dias de hoje, existirem pessoas que dizem que o trabalho infantil dignifica e traz algum tipo de conhecimento. O que o trabalho infantil faz, na verdade, é ceifar vidas e direitos, e defender isso é defender o racismo”, afirmou, cobrando financiamento e políticas públicas eficazes que retirem crianças e adolescentes dos espaços onde são explorados como mão de obra barata ou até mesmo sexualmente, garantindo-lhes escola, qualificação profissional e condições dignas de vida para se tornarem adultos com potencialidades.
Apontar caminhos
Corroborando com a fala que o antecedeu, o procurador do Trabalho em Sergipe, Raymundo Lima Ribeiro Junior, reforçou que o processo de escravidão no Brasil deixou sequelas sociais que persistem ainda hoje, como o próprio trabalho infantil, que atinge muito mais as populações negras. Ele destacou a necessidade de, mais que falar em trabalho infantil, apontar caminhos para superar esse problema.
“Esse tema nós debatemos todos os anos e, sinceramente, parece que não saímos do lugar. A gente até avançou em determinado momento, mas, nos últimos anos, regredimos. Em Sergipe, eu vejo que os municípios precisam urgentemente de apoio técnico do Estado, porque na maioria das administrações tem faltado o básico para se ofertar proteção social, que é o diagnóstico, conhecer onde estão os focos de trabalho infantil nos territórios. A gente chega em alguns municípios e, na falta desse diagnóstico, a gente ouve os técnicos dizerem que não existe trabalho infantil em seu território, o que é pouco provável. O que falta mesmo são dados documentados. Não dá para ficar esperando o PNAD ou o censo do IBGE. Temos que mapear a realidade dos municípios. Isso é urgente, porque não se faz política pública sem diagnóstico”, alertou.
O procurador do Trabalho apontou, ainda, que o trabalho infantil está diretamente relacionado à extrema desigualdade econômica e social no Brasil e que é preciso gestores e sociedade pararem de naturalizar o trabalho infantil como uma espécie de alternativa para as famílias pobres, já que, além de ser uma grave violação de direitos humanos, é porta de entrada para outras mazelas, como a mendicância, o tráfico de drogas e a exploração sexual.
“Para além disso, pude constar, ao longo dos anos, como procurador, que trabalho infantil está intimamente relacionado ao trabalho escravo. Isto para mim é um fato. Quem trabalha na primeira ou segunda infância terá um comprometimento do seu futuro”, assegurou, sugerindo que, além das políticas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura e lazer, é preciso apostar e potencializar políticas de profissionalização dos adolescentes em idade legal nos municípios, enfatizando que, em Sergipe, 18 municípios já têm leis municipais autorizando o Poder Executivo a contratar jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade social.
Termos de compromisso
Ricardo Severo de Almeida, auditor-fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes e de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe (SRTb/SE), destacou dados e ações do órgão no combate ao trabalho infantil no estado, apostando na aprendizagem profissional como um importante caminho para superar o problema.
“Através da nossa atuação, especialmente nas feiras livres, com apoio das secretarias de Assistência Social e conselhos tutelares, temos buscado, após as fiscalizações, realizar termos de compromissos com empresas para assegurar aos adolescentes egressos do trabalho infantil alternativas de profissionalização, nas cotas de aprendizagem disponíveis, direcionando esses jovens, nas empresas”, informou, apontando que, nas fiscalizações feitas em 43 municípios sergipanos, em 24 deles foram encontrados 160 adolescentes em condição de trabalho infantil.
Geração de vagas e aprendizagem
Franklim Nunes, supervisor da unidade de atendimento do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), destacou o papel da instituição na consecução das políticas de aprendizagem profissional para jovens aprendizes dentro do que prega a legislação específica.
“Entendemos que o Programa de Aprendizagem é a única legislação que combate, de forma simultânea, o trabalho infantil e a evasão escolar, até porque o jovem aprendiz só continua dentro do programa se ele tiver matrícula e frequência numa instituição de ensino”, explicou.
O supervisor do CIEE apontou que a instituição atua na geração de vagas de aprendizagem para jovens entre 18 e 24 anos. Ele criticou a Medida Provisória 1.116/22, publicada em 4 de maio deste ano, que altera as regras do Programa Jovem Aprendiz. Na sua opinião, as mudanças com a MP vão diminuir drasticamente a oferta de vagas para jovens e desconfigura a essência da responsabilidade social, educativa e econômica próprias do programa.
Ele apontou que, para além da emancipação e do protagonismo dos jovens que passam pelo programa de aprendizagem, há relatos de que os salários de grande parte desses jovens passam a ser parte da renda efetiva das famílias.
“Não se trata apenas de um processo de aprendizagem profissional, mas de consciência financeira e de suporte familiar, além de ajudar muitos jovens como uma forma de continuar seus estudos. Portanto, muito mais que trabalhar com a formação profissional desses jovens, o nosso objetivo maior é fazer desse processo uma ferramenta de transformação e de desenvolvimento social”, afirmou Franklim Nunes.
Socioeducação
Último a falar, o coordenador de Articulação Institucional da Fundação Renascer, Eudes de Oliveira Bomfim, usou da sua experiência pessoal, iniciada na própria instituição, como jovem aprendiz, para destacar o papel que cumpre a socioeducação em Sergipe, a partir da potencialização da aprendizagem profissional ofertada a adolescentes, aos quais são atribuídos atos infracionais, superando, inclusive, a dura realidade de rebeliões, conflitos e fugas nas unidades socioeducativas, muito comuns no passado.
“Desde 2020 temos buscando inserir adolescentes em medidas socioeducativas, egressos ou em cumprimento, na proposta de profissionalização, através do SENAC, em cursos de aprendizagem profissional de qualificação em serviços administrativos. Em dois anos, já conseguimos inserir 108 adolescentes em nove turmas”, relatou, apontando, ainda, outros cursos mais rápidos que têm sido realizados através do SENAI e que já atendeu 74 adolescentes em sete turmas; e um desses cursos, o de Polimento Cristalizado de Automotivos, se efetivou graças a emenda parlamentar do deputado estadual Iran Barbosa.
“Mostramos que é possível, como proposta de socioeducação, garantir o direito desses adolescentes, entendendo que eles erraram em algum momento, de recomeçar a vida com conhecimentos profissionais adquiridos nesses cursos, porque há sempre uma chance nova para se recomeçar, e nós temos que apostar nisso”, enfatizou Eudes Bomfim.
Participaram da audiência pública representantes de entidades da sociedade civil organizada ligadas aos direitos das crianças e adolescentes; do Ministério Público de Sergipe; do Tribunal Regional do Trabalho; da SEIAS e das secretarias municipais de Assistência Social; de conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; de conselhos tutelares de vários municípios; do Fórum de Conselhos Tutelares de Sergipe; do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sergipe; da seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE); a Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE); além das presenças da vereadora de Aracaju Linda Brasil (Psol) e de William Eleutério dos Santos, do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), entre outras representações públicas e da sociedade civil.
