O vereador Iran Barbosa, do PSOL, lamentou e criticou a aprovação, na Assembleia Legislativa (Alese), do Projeto de Lei Complementar 01/2026, de autoria do Poder Executivo Estadual, que propõe a segregação de massa no regime próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), abrindo caminho para que os recursos das aposentadorias dos novos servidores públicos estaduais passem a ser administrados por instituições do mercado financeiro.
A aprovação do Projeto aconteceu na última quinta-feira (21), apenas quatro dias após chegar à Casa Legislativa, sem qualquer debate com os principais interessados, os contribuintes da Previdência estadual: os servidores públicos.
Com a aprovação da proposta, os trabalhadores efetivos dos serviços públicos de Sergipe terão dois fundos previdenciários: o FINANPREV, responsável pelos atuais servidores e aposentados, mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o SergipePrevidência, no qual quem está trabalhando ajuda a pagar quem já se aposentou, com a contribuição do Estado para cobrir eventuais déficits; e o FUNPREV, destinado a servidores que ingressaram no funcionalismo público a partir de julho de 2025, que funcionará como uma espécie de poupança individual e terá os seus recursos aplicados no mercado financeiro.
“Quero lamentar a forma rápida como essa nova reforma da previdência estadual foi aprovada, sem nenhum debate com os principais interessados, que são os servidores contribuintes da Previdência do Estado de Sergipe, e sem debate com a sociedade. Essa aprovação trará consequências muito sérias para o nosso regime previdenciário, porque, com ela, introduziu-se a privatização da Previdência estadual”, alertou Iran Barbosa, que também é servidor público do Estado.
O parlamentar criticou a entrega “à lógica do mercado financeiro, o futuro das aposentadorias de servidores do Estado de Sergipe” sem um debate mais sério e aprofundado, e sem a apresentação de estudos atuariais, financeiros e técnicos.
Iran reforçou em sua fala que, enquanto o FINANPREV adota o regime de repartição simples, num sistema de contribuição previdenciária no qual os servidores da ativa contribuem solidariamente para manter os servidores que se já aposentaram, com garantia de participação do Estado, o FUNPREV vai funcionar seguindo a lógica do mercado, com poupança individualizada e na qual a aposentadoria só será definida sobre quanto essa poupança rendeu no momento em que o servidor se aposentar.
“Trata-se de uma ruptura completa com o conceito de previdência como um direito social, e passa a se tratar a previdência como mera mercadoria, entregue à sanha do capital e à lógica do mercado especulativo financeiro. Não podemos silenciar diante dessa ruptura”, enfatizou, destacando que estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que países que seguiram esse modelo previdenciário de mercado tiveram sérios problemas.
Ainda segundo Iran, a segregação do regime previdenciário de Sergipe terá impacto negativo para os dois fundos. Para ele, se a lógica de sustentação do regime previdenciário é a da solidariedade geracional, a partir do momento em que o Estado segrega as duas massas de servidores, separando os que entraram a partir de julho de 2025 para um fundo com poupanças individuais, o sistema não terá mais os servidores da ativa contribuindo para a manutenção do fundo previdenciário atual.
“Isso é a decretação da falência do FINANPREV. E, com isso, a gente observa a indolência de gestores que não querem mais gerir. Pedem o apoio do povo para se eleger e gerir o Estado, e depois que assumem a gestão, começam a passar todos os serviços para o setor privado. Isso é muito ruim”, lamentou o psolista.
