O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, votou favorável ao Projeto de Lei 107/2019, que dispõe sobre a revisão anual do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), em 2,86%, retroativo a 1º de abril de 2019.
O petista, no entanto, não perdeu a oportunidade de cobrar igual tratamento do Poder Executivo do Estado para com os servidores públicos estaduais, ainda quando o projeto estava sendo apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, e reforçou a cobrança, em plenário, durante a votação do Projeto.
Em sua manifestação, Iran Barbosa lembrou que o TCE cumpriu com o que preveem tanto a Constituição Federal, em seu artigo 37, quanto a Constituição Estadual, em seu artigo 25, que definem a obrigação do Estado em proceder, anualmente, com a revisão geral dos vencimentos dos seus servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
“Votarei (em plenário) favorável a este projeto por considerá-lo justo e louvável. O TCE age corretamente ao conceder aos seus servidores o reajuste anual linear, garantindo, pelo menos, o direito à reposição da inflação do período e ainda retroativo a abril. Infelizmente, o mesmo não acontece com o Poder Executivo de Sergipe, que submete os seus servidores há mais de seis anos sem nenhum reajuste aos salários”, lamentou.
“Quero apelar para que o exemplo dado pelo TCE seja seguido pelo governador Belivaldo Chagas, e que ele apresente a esta Casa um projeto propondo a revisão salarial dos servidores públicos do Estado, repondo, pelo menos as perdas inflacionários do período. Não é justo que esses trabalhadores tenham os seus salários corroídos pela inflação ao longo desses anos e continuem com o seu direito constitucional à revisão anual sendo negado. Este é o apelo que faço”, enfatizou Iran Barbosa.
