O deputado estadual Iran Barbosa (PT) participou, na noite da segunda-feira, 26, da reunião do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe, a convite do presidente da entidade, Inácio Krauss. O parlamentar foi expor para os conselheiros federais e estaduais que participaram da reunião o conteúdo da Lei Complementar Nº 147/2007, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CEDDPH, e solicitar o apoio da Ordem para que o governo do Estado venha a instalar e dar condições de funcionamento ao referido Conselho.
O petista, que é membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Sergipe, lembrou aos conselheiros que a lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2007, mas até hoje não teve a sua efetividade assegurada e as medidas necessárias para a sua instalação não foram tomadas pelos governos que se sucederam.
“Tem sido travada uma luta muito grande pelos movimentos de Direitos Humanos para o convencimento do Poder Executivo da necessidade da regulamentação e instalação efetiva do Conselho. Neste sentido, venho buscar o apoio dessa Ordem, por saber que ela é depositária fiel da defesa da sociedade e dos direitos humanos, e também porque a OAB, de acordo com a Lei 147/2007, tem dois dos 12 assentos da sociedade civil entre os 24 que esse Conselho terá”, apontou o deputado.
“Para além disso, a sede da OAB de Sergipe é apontada, no texto da lei, como o espaço que deve ser utilizado para a eleição que irá escolher quais as entidades da sociedade civil que deverão ter assento no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana”, acrescentou Iran, que tem, desde que assumiu o atual mandato parlamentar, buscado o apoio de várias entidades da sociedade civil para unir forças e procurar sensibilizar o governo do Estado para que dê efetividade a Lei 147/2017.
O parlamentar lembrou, ainda, que a sua presença na reunião do Conselho Pleno da OAB/SE é fruto dessa caminhada em busca de apoio. Iran esteve junto com a sua assessoria, no dia 3 de julho deste ano, reunido com o presidente e a vice-presidente da entidade, Inácio Krauss e Ana Lúcia Aguiar, e com o tesoureiro e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, David Dória e Robson Barros. Foi desta reunião que surgiu o convite para expor a pauta aos demais conselheiros da entidade.
Apreciação do Pleno
Inácio Krauss reforçou o seu apoio ao pleito, lembrando que os advogados e advogadas, quando se formam, assumem o compromisso da defesa incondicional dos direitos da pessoa humana. “Então, nada mais justo que trazer essa discussão aqui para apreciação dos conselheiros da Ordem, propondo dois encaminhamentos: uma Moção de Apoio à criação do Conselho e um pedido de reunião com o governador do Estado para discutir o tema”, disse Krauss, abrindo para a apreciação do Pleno. Em votação, por unanimidade, os dois encaminhamentos foram aprovados.
O conselheiro da Seccional e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Robson Barros, parabenizou o deputado Iran Barbosa pela luta e pela iniciativa. Ele lamentou que a lei tenha “dormido em berço esplêndido até hoje” e afirmou que tem dialogado com a Secretaria de Justiça para saber o porquê do impasse, e também com o Movimento Nacional de Direitos Humanos que tem reforçado a necessidade de instalação e funcionamento do CEDDPH, como espaço imprescindível à luta pela garantia dos direitos humanos.
“Essa Moção de Apoio é um passo importante para que o Estado de Sergipe saia da inércia e efetivamente instale o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, para que ele venha a nos ajudar nas lutas que travamos nesse momento tão difícil da nossa história. Esperamos o devido retorno a essa Moção e que esse Conselho, pelo qual a sociedade tanto clama, seja logo instalado e efetivamente passe a funcionar”, externou Robson Barros.
