Na manhã desta quarta-feira, 18, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Requerimento 07/2019, para que o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo (MDB), não admitisse o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2019, do Poder Executivo, que modifica as regras para a aposentadoria dos servidores públicos do estado de Sergipe, arguindo a sua inconstitucionalidade.
Em seu argumento, o parlamentar apontou que o PLC versa sobre mudanças nas regras da previdência estadual, entretanto, a matéria não veio acompanhada de estudos técnicos, financeiros e atuariais que comprovem a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do sistema, conforme dispõe o caput do artigo 40 da Constituição Federal.
“Sem esses estudos, o projeto fere frontalmente a nossa Carta Maior, não podendo prosperar, até que o Poder Executivo Estadual promova a anexação desses estudos e sane o vício”, explicou o parlamentar.
Diante do Requerimento que alertava para o problema, o governo do Estado foi acionado e apresentou à Mesa Diretora da Alese, no início da tarde, o “Relatório Técnico sobre os Resultados da Avaliação Atuarial” do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Estado de Sergipe, o Sergipeprevidência.
“Foi uma vitória importante porque, agora, poderemos nos debruçar sobre esse relatório, avaliar os números referentes aos cálculos atuariais do Sergipeprevidência e tentar compreender o que de fato o governo do Estado pretende com essa reforma previdenciária”, afirmou o parlamentar.
