O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, na condição de membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), manifestou seu total repúdio à decisão da 3ª Vara Criminal de Florianópolis (SC), que inocentou um empresário ao aceitar a tese de “estupro culposo”, tipo penal não previsto em lei nacional, mas que significaria um abuso sexual praticado sem a intenção.
O empresário, André de Camargo Aranha, foi inocentado, em setembro deste ano, do crime de estupro contra a catarinense Mariana Ferrer, de 23 anos. O ato aconteceu durante uma festa, em 2018. O caso veio novamente à tona após matéria do site The Intercept Brasil revelando, além da esdrúxula sentença, a humilhação que o advogado do empresário impôs à vítima durante todo o julgamento, com a anuência do juiz do caso.
“Como membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher e como militante da causa e das lutas das mulheres por respeito aos seus direitos, manifesto meu mais veemente protesto e repulsa a essa decisão judicial, que insere no mundo jurídico brasileiro um tipo penal inexistente nas nossas normativas e códigos: o ‘estupro culposo’. Quero me somar a todas as vozes que, no Brasil e no mundo, têm se manifestado contra essa aberração jurídica que se produziu nessa decisão que está sendo contestada”, afirmou Iran.
“A Assembleia Legislativa de Sergipe não pode silenciar diante disso, e por esta razão estou me manifestando e propondo, inclusive, uma Moção de Protesto contra o conteúdo dessa decisão”, ressaltou o parlamentar petista.
