Na manhã desta quarta-feira, 30, na sessão deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o deputado estadual e professor Iran Barbosa, do Psol, apresentou duas emendas sugeridas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera termos da Lei Complementar n° 179/2009, que dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento dos Centros Experimentais de Ensino Médio em unidades escolares da rede pública de ensino do Estado de Sergipe.
A Emenda Aditiva n°01, apresentada pelo parlamentar, tinha dois importantes objetivos. O primeiro era assegurar ao professor de Educação Básica que for lotado nos Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral (CEETI) o direito à redução progressiva da carga horária definitiva mensal de trabalho, em 1/5, aos 15 anos de Regência de Classe, e em 1/4, quando completar 20 anos, conforme assegurado no Estatuto do Magistério (Lei Complementar n° 16/1994), em seu artigo 111.
O segundo objetivo da mesma emenda visava garantir os efeitos da Lei n° 4.009/98, com a redação dada pela Lei n° 8.663/20, para assegurar aos trabalhadores dos Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral (CEETI), que tenham filho(a) com deficiência, a redução de carga horária de trabalho em 50%.
“Não podemos aceitar que o Estado discipline duas carreiras distintas para o Magistério sergipano: uma para os professores que atuam nos Centros de Excelência e outra para os profissionais que atuam nas demais escolas. Isso é uma excrescência! Dá forma como está sendo apresentado este projeto, para ser professor de um Centro de Excelência é preciso abrir mão desses direitos e conquistas que são importantes para o magistério e que precisam ser preservados”, destacou o parlamentar.
A emenda, no entanto, posta em votação, foi rejeitada pela maioria dos deputados presentes.
Já a Emenda Modificativa n° 01, apresentada pelo paramentar, buscou assegurar que o professor de Educação Básica com um vínculo e que fosse selecionado para exercer o seu cargo em Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral pudessem fazer jus ao recebimento da Gratificação por Atividade de Tempo Integral (GATI), cumprindo a sua carga horária efetiva em Regência de Classe para a jornada em tempo integral de quarenta horas semanais, sem que lhe fosse imposta a necessidade de optar pela suspensão das reduções legais de sua carga horária.
“Nós não podemos aceitar que os professores que tenham filho(a) com deficiência, ou que dedicaram a sua vida a essa rede de ensino e adquiriram, por essas condições, o direito à redução de carga horária, sejam excluídos dos Centros de Excelência. Esses professores têm que cumprir uma jornada de acordo com o direito que eles conquistaram”, defendeu Iran Barbosa.
Para Iran, a necessidade de horas/aula das escolas em tempo integral tem que ser suprida pela quantidade de professores e o sistema de ensino é que tem que se organizar para respeitar os direitos do magistério, e não impor aos professores que eles optem por perder direitos se quiserem atuar em um Centro de Excelência.
“Sem a garantia desses direitos, essa é uma medida de discriminação pelo simples exercício de um direito. Aqueles professores que conquistaram o direito a uma jornada menor estarão impedidos de atuar em um Centro de Excelência. Isso vai acabar por expulsar muitos professores que têm contribuições históricas numa determinada escola porque ela acabou transformada em Centro de Excelência. Isso é um grande equívoco. O que eu defendo é que o Centro de Excelência é que tem que se adequar às necessidades da rede. É o inverso. É bom lembrar que o tempo integral é para o estudo dos alunos e não para o trabalho dos professores, que devem cumprir a carga horária de trabalho definida em lei”, externou o parlamentar e professor.
Apesar dos argumentos, a segunda emenda do parlamentar também foi rejeitada pela maioria dos deputados presentes à sessão.
