Iran denuncia desrespeito à Lei para composição do novo Conselho Estadual do Fundeb

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Sessão Legislativa desta quarta-feira, 14

Na manhã desta quarta-feira, 14, durante a Sessão Mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa, do PT, denunciou ilegalidades cometidas pelo governo do Estado nos procedimentos de escolha, na publicação dos decretos de nomeação dos novos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e na tentativa de implantação do referido conselho.

O parlamentar fez a cobrança para a criação e implantação do Conselho Estadual no último dia 6 de abril, lembrando que os prazos previstos na lei nacional que trata da matéria já haviam expirados e cobrou as medidas saneadoras do desrespeito à legislação.

Iran também alertou que a criação do referido Conselho, de acordo com o que dispõe o artigo 34 da Lei Nº 14.113/2020, terá que se dar através de legislação específica, o que implica no necessário encaminhamento, por parte do Poder Executivo, de Projeto de Lei a ser apreciado pelo Parlamento estadual com vistas  à sua criação.

“Já que a nova Lei regulamentadora do Fundeb revogou a lei anterior, preservando apenas o seu artigo 12, nada do que foi feito, nesta direção, sem respeitar os pressupostos da nova lei, tem validade jurídica. Escolhas de representantes para serem membros do conselho; decretos publicados pelo governador com nomeações de membros; realização de reuniões  para empossar conselheiros ou quaisquer outras iniciativas tomadas para implantar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, sem que tenha havido apreciação e aprovação, por parte do Poder Legislativo, de uma nova Lei que determine como esses procedimentos devem ocorrer, não têm qualquer validade à luz da legislação nacional.  O artigo 34 da Lei Nº 14.113/2020 determina que os conselhos serão criados por legislação específica,  inclusive eu chamei a atenção para esse aspecto em meu discurso na semana passada.  Neste sentido, com base na Lei, cobrei do governador do Estado e do secretário de Educação que enviassem para esta Casa o Projeto de Lei específico para a criação do conselho, pontuando que o prazo de 90 dias, também previsto na referida Lei, já havia transcorrido”, lembrou.

Ocorre que, segundo Iran, o governo do Estado atropelou as atribuições do Poder Legislativo e organizou escolhas de membros, publicou decretos de nomeação e convocou, para o dia de ontem, uma reunião com o objetivo de constituir o novo Conselho Estadual do Fundeb.

“Tudo isso representa um desrespeito do governo do Estado, não apenas à Legislação vigente, mas é, também, um desrespeito a esta Casa de Leis, que tem a prerrogativa de apreciar e votar o ato que cria o novo conselho. O Poder Executivo não pode atropelar o Poder Legislativo. Peço ao Presidente que, dialogando com o governador, busque preservar nossas atribuições que não podem ser desconsideradas e/ou usurpadas, em respeito ao princípio constitucional da independência e da harmonia que deve caracterizar a relação entre os poderes. Os representantes do Sintese, que é a seccional da CNTE, na forma da Lei, e que devem ter representação no Conselho, foram convocados para a reunião de posse dos conselheiros escolhidos sem observância aos ditames legais e questionaram a ausência da Lei específica que deve criar o espaço de acompanhamento e de controle social do Fundeb. Após muita contestação, por parte das professoras, o governo suspendeu a solenidade e eu espero que adote, com urgência, os procedimentos legais necessários”, disse.

Respondendo ao pedido do deputado Iran Barbosa, o Presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, afirmou que irá fazer tratativas com o governo do Estado sobre o tema.