Iran Barbosa denuncia desrespeito à Lei na composição do Conselho Estadual do Fundeb

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"O governo insiste em manter os procedimentos anteriores que nunca tiveram base legal e isso gerará uma insegurança jurídica permanente na composição do Conselho", advertiu Iran Barbosa

Na manhã desta terça-feira, 11, durante a Sessão Mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa, do PT, denunciou mais um procedimento irregular adotado pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), no processo de composição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Ceacs/Fundeb).

O deputado Iran, que no mês passado denunciou ilegalidades na tentativa de implantação do referido conselho, por parte do governo do Estado, lamentou profundamente que o Executivo esteja desrespeitando a legislação, mais uma vez.

“Após as cobranças de respeito à Lei Nacional que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e das denúncias de ilegalidades na tentativa de instalação do Conselho Estadual do Fundeb feitas por mim, aqui nesta Casa, e após a reação das representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese) no evento que iria dar posse aos membros do conselho; o governo do Estado suspendeu a posse e enviou para nossa apreciação, como exige a Lei Nacional, o Projeto de Lei Nº 89/2021, que dispôs sobre a instituição do Ceacs/Fundeb”, relembrou.

“No momento da votação, inclusive, cobrei do governo que após a publicação da Lei, o Executivo desconsiderasse os decretos de nomeações ilegais dos membros do Conselho e refizesse todo o processo de escolha dos conselheiros, com a observância dos requisitos da Lei aprovada pela Alese, inclusive a exigência de ampla divulgação para os processos eletivos”, acrescentou Iran, pontuando que o citado Projeto, transformou-se na Lei Nº 8.838.

O parlamentar denunciou que “mesmo depois desta Casa ter aprovado a Lei e de existir um procedimento a ser observado, a opção feita pela Secretaria de Educação foi manter a ilegalidade, lamentavelmente. Ontem, 10 de maio, a secretaria de Educação fez o chamamento para dar posse aos membros do Conselho Estadual, que foram indicados e escolhidos antes da aprovação da Lei estadual, sem observância às exigências do processo eletivo e, portanto, desprovido de base legal, uma vez que os decretos de nomeação antecedem à data de vigência da Lei”.

Inclusive, Iran Barbosa informou que entidades da sociedade civil já estão tomando as devidas providências judiciais para preservarem o seu direito de acesso à informação antecipada, através do cumprimento da exigência de ampla divulgação para o processo de escolha das entidades da sociedade civil que devem concorrer a uma vaga no Ceacs/Fundeb.

“Por que o governo não respeita a Lei? Por que insiste em desrespeitar o procedimento previsto na lei que ele próprio encaminhou para esta Casa e teve aprovação unânime do Parlamento sergipano? Mais uma vez precisamos chamar o feito à ordem!  O governo insiste em manter os procedimentos anteriores que nunca tiveram base legal e isso gerará uma insegurança jurídica permanente na composição do Conselho”, questionou e advertiu Iran Barbosa, registrando o seu repúdio.