A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou a Indicação Nº 185/2021, de autoria do deputado Iran Barbosa, do PT, que solicita ao governador do estado, Belivaldo Chagas, a adoção das medidas administrativas necessárias para que seja providenciada, em Sergipe, a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
“A carteira tem o objetivo de assegurar a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”, explicou.
De acordo com o autor, a proposta trata do que dispõe o artigo 3-A da Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que impõe aos municípios, Estados e Distrito Federal a obrigação de expedição da Ciptea.
“O governo do Estado tem a obrigação legal de expedir o documento citado e precisa iniciar a oferta desse serviço, por isso apresentei na Alese essa Indicação”, disse.
“Queria agradecer aos colegas parlamentares pela aprovação da minha proposta e quero enfatizar a importância de agilizarmos a emissão da Ciptea, que promoverá a inclusão social, acolhendo e respeitando a pessoa com transtorno do espectro autista”, manifestou Iran Barbosa.
