O vereador Iran Barbosa, do PSOL, votou contra o Projeto de Lei nº 308/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na cidade de Aracaju. A proposta foi aprovada na Câmara Municipal, em primeira discussão, na manhã da quinta-feira (04), com 12 votos favoráveis e 07 contrários, devendo retornar à pauta para a 2ª votação na próxima sessão ordinária.
Ao votar contra a proposta, Iran Barbosa argumentou que o modelo de escola cívico-militar não tem sustentação legal nem infralegal no ordenamento jurídico ou educacional brasileiro desde que o Decreto nº 10.004/2019, do então presidente Jair Bolsonaro, foi revogado pelo Decreto nº 11.611/2023, que encerrou o PECIM (Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares).
“Esse modelo de escola cívico-militar sequer tem previsão na legislação atual que trata do ensino. Esse modelo de escola surgiu por decreto do governo passado. Acontece que esse decreto foi revogado. Portanto, não há nenhum ordenamento legal nem infralegal que sustente esse modelo de escola. Como também não há previsão na Constituição. Então, é sim inconstitucional”, afirmou.
“E vamos aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal, porque não é verdade que o STF suspendeu em definitivo a liminar que barrava a escola cívico-militar. Suspendeu para que a matéria seja avaliada no seu mérito, e isso ainda não aconteceu”, lembrou o psolista.
O parlamentar criticou as justificativas dadas ao projeto, apontando supostos pontos positivos da escola cívico-militar, mas sem apresentar estudos aprofundados sobre a questão.
“Onde estão esses estudos? Alguém teve aqui acesso aos estudos que mostram os impactos desse modelo de escola? Ou vão ficar apenas no ‘achismo’? É preciso mais informações científicas sobre esse tema”, sustentou.
Ainda de acordo com Iran, a justificativa de que a escola cívico-militar viria para garantir um pretenso direito das famílias a escolherem em qual modelo de escola quer educar os filhos, é puro subjetivismo. Ele também criticou o fato de estarem querendo impor um novo modelo de escola dentro do ensino público de Aracaju quando o próprio sistema convive com problemas que padecem de solução, como é o caso da falta de creches.
“Temos uma fila de 1.670 crianças esperando por uma vaga em creches no município de Aracaju, fora as que nem foram cadastradas. Ou seja, a população não está podendo escolher as escolas que querem colocar os seus filhos porque a rede não está oportunizando. Então, a nossa mobilização tem que ser para superar problemas como esse na educação da nossa cidade”, disse.
“Manterei o meu voto e posição contrários a escola cívico-militar, ideologicamente e como professor que sou há mais de 40 anos, porque não concordo com os princípios de escola militar, essa sim com previsão legal para formar militares, finalidade totalmente diferente dessa que querem aqui aprovar. E defendo o meu voto contrário do ponto de vista ideológico, pedagógico e legal, apresentando dados técnicos e da legislação vigente”, colocou o parlamentar, reforçando que a legislação que orienta as diretrizes e bases da educação nacional não comporta o modelo de escola cívico-militar.
Veja como votou cada vereador/a:
Contra: Iran Barbosa, Breno Garibalde, Elber Batalha, Isac Silveira, Camilo Daniel, Sônia Meire e Selma França. A favor: Moana Valadares, Lúcio Flávio, Pastor Diego, Binho, Rodrigo Fontes, Bigode, Alex Melo, Levi Oliveira, Fábio Meireles, Maurício Maravilha e Soneca.
