A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na quinta-feira, 3, o Projeto de Lei Ordinária Nº 105/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
O deputado Iran Barbosa, do PT, apresentou diversas emendas à proposta do governo. Entre elas, o parlamentar, que também é educador, apresentou propostas com o objetivo de garantir direitos e atender demandas dos profissionais do Magistério e da Educação Pública. Entretanto, durante votação, as emendas foram rejeitadas pela maioria dos demais parlamentares.
A Emenda Aditiva N° 10 acrescentava novo inciso ao artigo 2° do Projeto de Lei 105/2020 para fortalecer o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), através da proposta de diretriz prevendo a criação, pelo Poder Executivo, do cargo de Nutricionista e a estruturação da carreira profissional desta categoria; já a Emenda Aditiva N° 12 acrescentava Parágrafo Único ao artigo 56 da LDO, estabelecendo que para fins de aferição dos limites de despesas com pessoal e encargos sociais pelo Poder Executivo, deverá ser utilizada a mesma metodologia de cálculo implementada pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o que facilitaria a garantia de revisão do valor do Piso Salarial, sem o argumento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Emenda Aditiva N° 13 acrescentava novo Parágrafo ao artigo 60 do Projeto de Lei 105/2020, determinando que a Lei Orçamentária Anual para 2021 deveria conter a previsão do valor necessário para realizar o pagamento da correção anual do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério.
Outra Emenda apresentada pelo parlamentar, a Emenda Modificativa Nº 8, alterava o inciso V do artigo 24, garantindo à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a, no mínimo, 26,4% da receita tributária, de acordo com a meta 20.2, prevista na Lei Estadual que institui o Plano Estadual de Educação.
“Foram propostas diretrizes para o orçamento de 2021 que tentavam garantir direitos, tais como o reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério, já que os educadores amargam anos sem ter esse direito com a devida repercussão nos níveis e classes da carreira; e instrumentos facilitadores da sua operacionalização. Tentamos, também, garantir qualidade à oferta do Programa de Alimentação Escolar através da proposta de criação, pelo Poder Executivo, do cargo de Nutricionista e a necessária estruturação da carreira profissional desta categoria. Além disso, buscamos assegurar o respeito e o cumprimento à Lei propondo investimento mínimo de 26,4 % em Educação, no próximo exercício financeiro, como determina o Plano Estadual de Educação, que tem sido solenemente desrespeitado pelo governo do Estado”, explicou.
“Mas, lamentavelmente, não houve a compreensão por parte da maioria dos demais parlamentares sobre a necessidade de assegurarmos diretrizes para a dotação orçamentária dessa Politica Pública essencial ao povo de Sergipe”, disse Iran Barbosa.
