Em defesa da ampliação da discussão dos Projetos de Lei Complementar de números 04/2022 e 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que tratavam de questões de interesse do magistério, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) propôs, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, na tarde de ontem (22), o adiamento da discussão e votação das referidas proposituras.
Ao apresentar o Requerimento nº 429/2022, Iran solicitou o adiamento e votação com o objetivo de ampliar a discussão dos projetos com os principais interessados, os trabalhadores.
“Lutei para que os projetos enviados pelo Executivo fossem discutidos com participação e acompanhamento dos trabalhadores do serviço público. Para isso, tentei negociar com o presidente da Casa para que uma comissão dos representantes sindicais pudesse acompanhar a votação, mas minha proposta não foi acatada. Também protocolei um Requerimento, que foi rejeitado, para que a Casa, ao adiar a votação, ampliasse o debate sobre esses projetos, já que no âmbito do Poder Executivo, o que se viu foi uma imposição unilateral do pensamento do governo, que em nenhum momento negociou com a categoria e seus representantes”, explicou o parlamentar, pontuando que o requerimento estava fundamentado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Iran Barbosa alertou, também, que os Projetos de Lei Complementar nº 04/2022 e 05/2022, que promovem alterações na Lei Complementar n° 16/1994 (Estatuto do Magistério) ao transformar as de Funções de Confiança do Magistério (FCM) em Funções de Confiança para a Gestão de Estabelecimentos Escolares(FCG), e o que dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe, respectivamente, tinham problemas que deveriam resultar na inadmissibilidade de ambos, por parte do Presidente da Casa.
“Esses projetos de lei não vieram acompanhados dos anexos necessários, uma vez que fazem referência a inúmeros dispositivos legais que não acompanharam os Projetos de Lei, como exige o Regimento da Casa”, alertou.
“Diante disso, apresentei o Requerimento nº 01/2022, também fundamentado com o previsto no Regimento da Assembleia Legislativa, ao presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, requerendo a não admissão dos Projetos de Lei Complementar nº 04/2022 e 05/2022, para que o Poder Executivo Estadual promovesse a anexação necessária dos diplomas legais citados nas matérias”, afirmou Iran Barbosa, lamentando a rejeição de sua iniciativa.
