O deputado estadual Iran Barbosa (Psol) apresentou, na quarta-feira (30), a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 113/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe. A Emenda está pautada para discussão e votação na sessão de hoje (31), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
A Emenda apresentada pelo parlamentar visa revogar a contribuição previdenciária de 14%, como foi aprovada pelos parlamentares que votaram favoravelmente à Reforma da Previdência, em dezembro de 2019.
“Eu votei contra a Reforma da Previdência, registrando meu voto contrário tanto na Emenda Constitucional como na Lei Complementar que permitiram essa Injustiça. Essa é mais uma iniciativa de minha autoria que visa acabar com essa medida perversa contra aposentados e pensionistas”, falou Iran.
O Projeto encaminhado pelo governo propõe a elevação da base de cálculo para o desconto previdenciário de um para dois salários mínimos, mas o deputado Iran Barbosa argumenta que, minimamente, o que tem que ser praticado é o que está previsto na Constituição e que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem que a base sobre a qual deve incidir o desconto previdenciário é aquela que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje corresponde a R$ 7.087,00.
“Eu defendo que trabalhadores aposentados não devem mais contribuir para a Previdência, pois já contribuíram por toda a sua vida laborativa para ter o direito à aposentadoria. Mas, estamos submetendo à apreciação dos colegas uma proposta que está na Constituição Federal e que tem respaldo do STF. O que não podemos é deixar que o confisco continue acontecendo ou achar que essa proposta do governo melhora a situação dos servidores. É mais uma enganação. Minimamente temos que isentar todos os servidores que recebem até o teto do RGPS e deveríamos, a partir daí, fazer uma regra de justiça contributiva, taxando menos quem ganha menos e cobrando mais de quem ganha mais, defende Iran.
Iran destacou ainda que foi procurado na manhã da quarta-feira (30) por dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus) e por um coletivo de professoras que levaram ao parlamentar a proposta para que fosse feita Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2022 com esse objetivo e o deputado comunicou que já havia dado entrada, desde as primeiras horas do dia, nessa proposta de alteração em favor dos servidores sergipanos.
