Os servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado continuarão a ter confiscados de suas aposentadorias e pensões 14% sobre o que exceder a dois salários mínimos, a título de contribuição previdenciária. O deputado estadual Iran Barbosa (Psol) tentou reverter essa situação, na sessão desta quinta-feira, 31, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), apresentando uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 113/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe.
No entanto, a Emenda apresentada pelo parlamentar, visando revogar a contribuição previdenciária de 14% que havia sido aprovada pelos parlamentares que votaram favoravelmente à Reforma da Previdência, em dezembro de 2019, acabou sendo rejeitada, em plenário, pela maioria dos votos dos deputados presentes.
Iran Barbosa lamentou, mais uma vez, que os parlamentares da Alese tenham perdido a oportunidade de corrigir uma injustiça que vem sendo cometida com os servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado. Para ele, o projeto encaminhado pelo governo do Estado, elevando a base de cálculo para o desconto previdenciário de um para dois salários mínimos, não resolve a questão e não faz justiça com os servidores que sempre contribuíram ao longo das suas carreiras e que foram taxados de forma dura com a Reforma aprovada em 2019.
A Emenda proposta pelo parlamentar, e que acabou rejeitada, tentou revogar o desconto como ele vem sendo praticado, fazendo prevalecer o que está previsto na Constituição e que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal: que a base sobre a qual deveria incidir o desconto previdenciário é a que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje corresponde a pouco mais de R$ 7.000,00.
“O que o governo fez com este projeto foi uma troca de seis por meia dúzia, porque, com os projetos de reajustes salariais que aprovamos recentemente, e que alteraram as tabelas salariais dos servidores, algumas com muita maquiagem, isso fez diminuir a base de servidores a serem atingidos pela incidência de descontos sobre um salário mínimo; e para se adequar a essa nova realidade, o que o governo faz? Propõe a elevação da base de cálculo do desconto previdenciário de 14% de um para dois salários mínimos”, apontou o parlamentar.
“O que eu propus foi a revogação desse desconto perverso de 14%, voltando-se ao texto originário, de antes da Reforma da Previdência Estadual, resgatando o modelo de contribuição definido pela Constituição federal e que foi referendado pelo STF, que é o desconto previdenciário, no caso dos aposentados, sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje em pouco mais de sete mil reais. Isso é uma questão de justiça contributiva e de justiça social. Com a rejeição da minha Emenda, a Assembleia Legislativa de Sergipe perdeu uma ótima oportunidade de, em meio a este cenário de tantas dificuldades que estamos vivendo, contribuir para aliviar o sofrimento dos servidores públicos aposentados, que estão sofrendo amargamente com esse desconto draconiano imposto pelo governo”, lamentou o deputado Iran Barbosa.
