O Projeto de Lei Ordinária nº 120/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2023, foi aprovada, em terceira discussão, no início da tarde desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Como faz todos os anos, o deputado Iran Barbosa, do Psol, após se debruçar e estudar, junto com a sua assessoria, a proposta enviada pelo governo, apresentou 14 emendas no intuito de melhorar o projeto em áreas como educação, magistério, servidores públicos, agricultura familiar e camponesa, erradicação da pobreza, abastecimento de água, concursos públicos, meio ambiente e direitos humanos. Apesar do esforço do parlamentar na defesa das emendas, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação 13 delas foram rejeitadas pela maioria dos membros, e uma foi retirada pelo autor.
“Na LDO de 2022, tivemos cinco emendas aprovadas e que vieram incorporadas à LDO de 2023. Foram conquistas importantes que melhoraram a Lei Orçamentária deste ano; mas entendemos que é sempre possível melhorar a peça orçamentária do Estado para contemplar áreas e segmentos que muitas vezes são preteridos em relação a outras demandas. Busquei, no diálogo com os parlamentares, mostrar a importância e o alcance dessas emendas para a Administração e para a população sergipana, mas, infelizmente, não houve essa compreensão por parte dos colegas, que rejeitaram as minhas propostas”, lamentou o parlamentar do Psol.
Emendas Aditivas
Iran apresentou as emendas aditivas de números 1 e 2 para buscar assegurar na Lei Orçamentária de 2023 previsão de recursos para promover a revisão salarial anual constitucional a que tem direito os servidores públicos estaduais; e para a nomeação através de concurso público de profissionais nutricionistas para atuarem na Secretaria de Estado da Educação, a fim de fortalecer o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – em âmbito estadual.
Com a Emenda Aditiva nº 3, o parlamentar buscou assegurar a criação do Fundo Estadual de Direitos Humanos para atuar na área de promoção, defesa e controle social dos Direitos Humanos, com investimento e desenvolvimento de estudos e pesquisas nesta temática.
Já as emendas modificativas de números 7 e 8 foram voltadas para o Magistério Estadual. A primeira buscou garantir, no Orçamento de 2023, diretriz para atender ao reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério; já a segunda procurou garantir previsão do valor necessário para realizar o pagamento da correção anual do valor do Piso.
Outras duas emendas aditivas, de números 10 e 11, inseriam na LDO a previsão mínima de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA; e, para dar mais transparência à peça orçamentária, pedia que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe promovesse a participação popular no processo de tramitação e de discussão do Orçamento para 2023.
Emendas Modificativas
O deputado Iran Barbosa apresentou, ainda, as emendas modificativas 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 120/2022. As emendas buscavam assegurar o mínimo de 26% da receita tributária do Estado para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público, conforme o Plano Estadual de Educação; promover o desenvolvimento da agricultura familiar, com ênfase na agregação de valor nas cadeias produtivas da agropecuária, pesca e aquicultura, assegurando a sustentabilidade local; e universalizar o abastecimento de água e expandir a rede de coleta e tratamento de esgoto, exclusivamente, através da empresa pública estadual com atuação na área.
Já as emendas modificativas de número 4, 5, e 6 buscaram garantir diretrizes no Orçamento de 2023 para erradicar a extrema pobreza e melhorar o acesso ao direito humano à alimentação adequada, através da ampliação de restaurantes populares em áreas de vulnerabilidade social; valorizar o servidor público através da permanente formação pessoal e profissional, da melhoria das condições de trabalho, de salário, carreira e da atenção à saúde, além da manutenção dos quadros de pessoal, por meio da promoção de concursos públicos; e promover a estruturação do Programa Estadual de Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal de forma integrada com organizações da agricultura familiar camponesa, a partir da gestão das sementes e da produção de mudas para aquisição pelo Estado.
A Lei Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2023 prevê uma Receita Total de R$ 13.146.117.333,00 e uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10.990.869.477,00.
