NOTA PÚBLICA

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Na condição de parlamentar estadual de Sergipe, manifesto o absoluto inconformismo de nosso mandato com a aprovação pelo Senado Federal, na noite da última quarta-feira, 24 de junho, do Projeto de Lei 4.162/2019, que fixou o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. A aprovação do citado projeto merece o nosso mais firme repúdio, por inúmeras e consistentes razões.

A votação de uma matéria de importância vital e estratégica para o futuro do país e que impactará enormemente a vida do povo brasileiro por gerações, foi realizada em sessão remota, sem espaço para maior debate e em meio à maior crise sanitária da história do país e do mundo. A instrumentalização de um momento tão dramático para aprovar medida de tamanha dimensão atesta, por si só, a gravidade política de sua aceitação pelos que acompanharam o voto do relator, o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), que não acatou nenhuma das mais de 80 emendas apresentadas ao Projeto de Lei.

A análise do conteúdo do Projeto de Lei 4162 não deixa margem a dúvidas. O que se pretende é a criação de oportunidades financeiras e a ampliação dos lucros de grandes corporações, nacionais e estrangeiras, a partir do estabelecimento de um monopólio privado sobre a exploração da água e do saneamento básico em nosso país. O modelo, que se mostrou inviável, tem sido reiteradamente rechaçado por inúmeras cidades de todo o mundo, que agora revertem a privatização e reestatizam os seus sistemas de fornecimento de água.

O novo marco legal, na realidade, retira dos estados e municípios a autonomia para eleger o melhor modelo de gestão da água e do esgoto para seus cidadãos e centra todos os esforços, inclusive com o suporte de recursos públicos federais, na privatização do setor.
Com a transformação de água em mercadoria, o povo brasileiro fica mais distante da conquista da universalidade do acesso à água e ao saneamento e afasta-se o controle social sobre o sistema.

Ademais, o Projeto de Lei prorroga o prazo para o fim dos “lixões”, com amplas consequências negativas sobre o meio ambiente, e acaba com o chamado “subsídio cruzado”, que tem permitido que municípios com maior arrecadação assegurem recursos para o saneamento e o abastecimento de localidades menos favorecidas.

Nosso mandato sempre perfilou-se com as organizações sociais e de trabalhadores, locais e nacionais, como o Sindisan e a Federação Nacional dos Urbanitários, junto às quais desenvolveu uma profícua parceria para a ampliação do debate sobre os recursos hídricos e o saneamento, promovendo Audiências Públicas na Alese e integrando ativamente a resistência contra a privatização da nossa DESO e de outras empresas de natureza pública do setor.

Renovamos, por meio desta nota, a nossa disposição de continuar a luta, por todos os meios legítimos, para reverter essa nova página que atinge frontalmente a soberania nacional e fere a integridade do povo brasileiro.

Não ao PL 4162! Água é vida, não mercadoria!

Iran Barbosa
Deputado Estadual (PT/SE)