A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) recebeu em Audiência Pública, nesta terça-feira, 16, o secretário de Estado da Fazenda Marco Antonio Queiroz, que apresentou aos parlamentares o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Estado relativo ao 3º quadrimestre de 2020.
Após a exposição, que apontou, entre outros dados, o crescimento de arrecadação e da receita corrente líquida, além de queda nas despesas com a folha de pagamento, o deputado Iran Barbosa, do PT, fez uma série de questionamentos ao secretário, rebateu algumas posições por ele colocadas, lamentou a continuidade da política de arrocho salarial sobre os servidores públicos estaduais e denunciou a queda do investimento na área da Educação.
Para o deputado Iran Barbosa, há uma profunda contradição na fala do secretário Antônio Queiroz quando ressalta que, apesar de ter havido o crescimento da receita, esses recursos são ‘carimbados’ – só podem ser utilizados em áreas específicas, como Educação e Saúde –, o que limitaria os investimentos em outros setores.
“Quando se analisa o crescimento da receita e se diz que os recursos são carimbados para a Educação, por exemplo, é preciso dizer também que se trata de investimentos na maior política do Estado. A Educação é quem tem a maior folha de pessoal; tem a maior rede estrutural instalada; é quem atende o maior número de pessoas diariamente. Portanto, quando o legislador constitucional vinculou o mínimo de 25% dos impostos e transferências para o setor da Educação, fez isso sabendo dessa realidade”, explicou o parlamentar, que também é professor da rede pública de ensino.
“Fazer uma análise comparativa que tenta induzir as pessoas a entenderem que o que o Estado arrecada acaba sendo pouco para investir em determinadas áreas por conta dos recursos carimbados, é uma forma distorcida de analisar os fatos e não condiz com a realidade, porque tanto a Educação quanto a Saúde, por exemplo, são setores que abrangem as maiores políticas de Estado e exigem uma maior parcela dos investimentos”, rebateu o deputado, denunciando, ainda, que o estado de Sergipe continua sem cumprir a meta estabelecida pelo Plano Estadual de Educação, que determina a aplicação de, no mínimo, 26% de todos os tributos estaduais no setor, até 2018, e que esse investimento deve chegar ao mínimo de 27% até o ano de 2025.
Menos investimento na Educação
Além disso, o deputado chamou a atenção para o grave fato de ter havido uma queda dos investimentos em Educação em 2020, se compararmos os dados com os investimentos de 2019.
“O relatório apresentado pelo secretário dá conta de que em 2020 houve uma ligeira queda de investimentos no setor educacional, comparativamente ao exercício anterior, o que é inadmissível num cenário em que a legislação nacional e a lei sergipana que instituiu o Plano Estadual de Educação determinam exatamente o contrário. O secretário argumenta a economia das despesas com custeio, provocada pela pandemia, como causa dessa redução, o que é igualmente inaceitável, diante da necessidade de investimentos na Educação Pública para a superação das dificuldades impostas pelas consequências da pandemia no setor.
Servidores sacrificados
Iran Barbosa enfatizou, ainda, o tom da exposição do secretário da Fazenda, que foi bastante positivo, destacando o equilíbrio fiscal alcançado pelo Estado, muito diferente dos semestres anteriores, onde basicamente o gestor vinha expor os números ruins das finanças estaduais, permeado por “anúncios catastróficos”, na percepção do parlamentar.
O petista lamentou a continuidade do arrocho sobre os servidores públicos estaduais
“A crise antes tão propalada por muitos acabou não se confirmando na proporção da catástrofe como inicialmente foi anunciada. Isso é bom. Houve um crescimento total das receitas, como foi colocado pelo secretário; contudo, as despesas com pessoal caíram 1,7%. Ou seja, quem mantém a máquina pública funcionando continua sendo preterido; o principal investimento a ser feito para a qualidade do serviço público em nosso estado, que é com pessoal, tem resultado negativo apesar do crescimento da receita. Isso há que se lamentar”, manifestou Iran.
Ainda de acordo com o petista, analisando os dados apresentados, foi bastante positivo o Estado ter canalizado para investimentos os recursos que deixaram de ser pagos com juros e encargos da dívida pública em função da pandemia. Mas lamentou que nem um percentual ínfimo desses recursos tenham sido utilizados, por exemplo, para aliviar o arrocho de anos seguidos sem concessão de reajuste aos servidores estaduais.
“Não existe um dispositivo constitucional que manda que os servidores públicos tenham revisão anual dos seus salários? E conceder reajuste também não é investimento? Por que sempre que se consegue aumentar a receita ou deixar de pagar juros de dívidas, não se reserva uma parte para ajudar a equilibrar um pouco a vida dos servidores já tão sacrificados?”, indagou o parlamentar. “Passou da hora de a equipe do governo pensar numa forma de garantir pelo menos a revisão geral para os nós, servidores públicos, como têm feito os outros Poderes”, disse.
Previdência estadual
Iran Barbosa aproveitou ainda a oportunidade para, mais uma vez, solicitar do secretário da Fazenda um quadro comparativo do comportamento da apuração do resultado previdenciário do estado de Sergipe dos anos que antecederam e sucederam à Reforma Previdenciária aprovada no final de 2019.
“O senhor nos traz a informação acerca da apuração do resultado previdenciário do terceiro quadrimestre de 2020, apontando que, embora ainda deficitário, houve uma ‘estabilização’, atribuindo isso à Reforma da Previdência. Gostaria de ver isso traduzido em números, e, por isso, venho requerer, mais uma vez, um quadro comparativo e detalhado desse resultado previdenciário”, solicitou o petista.
Ainda sobre os dados apresentados, o deputado Iran Barbosa destacou o fato de a Receita Primária do Estado ter crescido 11,3%, bem mais que as Despesas Primárias, que também cresceram 7,5%. Com isso, o resultado nominal foi positivo para o Estado em R$ 351,09 milhões no último quadrimestre.
“Esse equilíbrio é algo bom e elogiável, mas, repito, esse superavit não pode se dar às custas do esgotamento da condição salarial dos servidores públicos, que já vão para quase uma década sem reajuste uniforme dos seus salários. Isso é insustentável e inadmissível, inclusive do ponto de vista constitucional. E não cabe aqui o argumento que agora tem lei que congela salários, porque já estamos nessa situação a quase uma década, e lei não é mais forte que a Constituição”, refutou o parlamentar.
