O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, votou contra o Projeto de Lei n° 25/2022, de autoria do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que cria a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior, extinguindo 10 cargos efetivos de analista judiciário e criando 27 funções de confiança.
A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, na sessão plenária da quarta-feira, 16, da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
“Não tenho nenhuma divergência quanto à criação do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, que considero importante e precisa ser estruturado, mas, não posso concordar com esse método que extingue cargos efetivos para gerar o financiamento de despesas para o pagamento de funções de confiança, isso pode redundar em problemas, especialmente de sobrecarga de trabalho para os servidores efetivos”, entende o parlamentar.
Iran Barbosa também apontou, ao justificar o seu voto contrário à proposta, problema relacionado ao artigo 9º do Projeto, relativo à gratificação. De acordo com este artigo, os servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico (CPE) não ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de quaisquer naturezas fazem jus a uma gratificação que deverá levar em consideração critérios objetivos de medição a serem definidos em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, podendo ser escalonada de acordo com resultados.
“Há uma discricionariedade (liberdade de ação administrativa) muito grande, atribuída ao presidente do Tribunal de Justiça do nosso estado, que poderá gerar formas de garantia a essa gratificação não condizentes com a necessária impessoalidade assegurada pelos princípios que regem a Administração Pública”, afirmou.
“Sendo assim, na apreciação desse Projeto de Lei, vejo esses problemas e o meu voto é contrário a ele, pela forma como estão estruturando o funcionamento do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa que, repito, poderá sobrecarregar os servidores, ao transformar cargos efetivos em funções de confianças e com ampla discricionariedade para a concessão de gratificações para aqueles que compuseram esse Núcleo”, enfatizou o deputado Iran Barbosa.
