O vereador Iran Barbosa (PSOL), apresentou na Câmara Municipal, antes do início do recesso parlamentar, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Aracaju que tem como finalidade reforçar o compromisso da cidade com o fundamento constitucional da “dignidade da pessoa humana”, conforme o Inciso III, do art. 1°, da Constituição Federal, bem como com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela nossa Carta Magna, notadamente os que afirmam a “igualdade” como direito, incluindo, expressamente, no artigo 2° da Lei Orgânica municipal, a vedação de qualquer tipo de preconceito por Identidade de Gênero.
“Este artigo da nossa Lei Orgânica traz um rol com uma série de vedações de preconceitos, mas na lista de proibições de discriminações não há menção à proibição de preconceito por Identidade de Gênero e a proposta de Emenda que eu apresentei vem superar essa lacuna. Lembro que foi, também, através de uma Emenda à Lei Orgânica proposta por mim, no meu primeiro mandato de vereador, que conseguimos incluir a vedação de preconceito e discriminação por Orientação Sexual”, argumentou o vereador.
O parlamentar também defende que a medida apresentada através da sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica está em consonância com diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, que na sua função de guardião dos direitos constitucionais, já decidiu, por exemplo, pela criminalização da homotransfobia e pelo reconhecimento do direito de pessoas trans e travestis alterarem nome e gênero no registro civil.
“Neste sentido, ao explicitar a vedação ao preconceito por identidade de gênero na nossa Lei Orgânica, o Município de Aracaju reafirma seu papel como agente de inclusão, diversidade, respeito e promoção de políticas públicas eficazes, assegurando que todos os cidadãos e cidadãs possam viver com dignidade, livres de preconceito e de exclusão”, finalizou Iran.
