As entidades que representam e defendem a educação pública em Sergipe manifestam, veementemente, repúdio e indignação diante das declarações graves, irresponsáveis, desrespeitosas e autoritárias proferidas por um vereador, na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, e reforçada em suas redes sociais. Ao anunciar uma suposta “temporada de caça” aos educadores/as “esquerdistas” e incitar a perseguição e o monitoramento clandestino de professores/as em sala de aula, o parlamentar comete um ataque direto à educação e promove um clima de terror psicológico incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Entendemos que a fala do parlamentar é violenta e flagrantemente inconstitucional. Neste sentido, estamos constituindo um Comitê Estadual da Educação contra o Fascismo para enfrentarmos todo e qualquer ataque à educação e aos educadores. Ao mesmo tempo, construiremos um canal para recebermos denúncias e darmos o apoio necessário aos(as) educadores(as) e estudantes da educação básica e do ensino superior.
Será realizada, ainda, uma reunião com as assessorias jurídicas das entidades para discutir e articular medidas institucionais e judiciais, incluindo o encaminhamento de representações junto ao MPF, MPE e MPT; a avaliação de ações judiciais coletivas nas esferas cível e criminal; as medidas cabíveis contra a META para remoção de conteúdos, com solicitação de posicionamento da OAB; além do acompanhamento da ação judicial que questiona a lei que instituiu as escolas cívico-militares em Aracaju e da ação movida pelo Movimento Escola Sem Partido contra a deputada estadual Linda Brasil. A iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta das entidades, definir estratégias jurídicas e assegurar os encaminhamentos necessários em defesa dos direitos e das liberdades democráticas.
As entidades que assinam esta carta reiteram que a postura do vereador afronta diretamente o artigo 206 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação e a BNCC que asseguram a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica. Compreendemos que essa tentativa de censura contraria a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 548, que blindou o ambiente universitário e educacional contra qualquer tipo de patrulhamento ideológico ou político.
Ressaltamos, ainda, que a Lei Federal nº 15.100/2025 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante as aulas, o recreio e os intervalos, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação. Incentivar estudantes a utilizar celulares para gravar professoras(es) durante as atividades escolares significa estimular o descumprimento da legislação vigente e põe estudantes e famílias contra os(as) educadores(as) e escola, instalando um ambiente desfavorável e adverso ao processo de ensino e aprendizagem, prejudicando o relacionamento família-escola e o processo ensino-aprendizagem.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), por sua vez, estabelece garantias de proteção à privacidade e aos dados pessoais. A captação e a divulgação de imagens e vozes devem observar os direitos envolvidos e as circunstâncias de cada caso. Nenhuma dessas legislações pode ser instrumentalizada para legitimar a perseguição, a intimidação ou o patrulhamento ideológico de professoras(es). Essas legislações devem ser observadas em conjunto com os direitos constitucionais à liberdade de ensinar, ao pluralismo de ideias e à proteção da comunidade escolar, não podendo ser utilizadas como justificativa para o monitoramento abusivo ou a intimidação da docência.
A tentativa de criminalizar e intimidar professores, utilizando expressões que flertam com a violência psicológica e a perseguição pessoal, configura abuso das prerrogativas parlamentares. Assim, as entidades que assinam esta carta não admitirão que a sala de aula seja transformada em um tribunal inquisitorial ou em palanque para discursos de ódio que visam desestabilizar a educação pública em nosso Estado. Além de não aceitarem que, quem sempre demonstra desprezar a educação pública de qualidade e nada entende de educação, interfira na construção sólida do livre pensar dos filhos e filhas dos trabalhadores e trabalhadoras, relegando-os a eternos cumpridores de ordens!
Nenhuma professora será silenciada e nenhum professor será silenciado. Aos nossos profissionais educadores, reafirmamos que vocês não estão sozinhas(os)! Permaneceremos firmes na defesa da dignidade da nossa profissão, da autonomia docente e de uma escola pública, laica, plural, livre e democrática.
Assinam:
– SINTESE- Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado de Sergipe
– SINDIPEMA – Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju
– ADUFS – Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe
– SINTUFS – Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe
– SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, Seção Sergipe
– Mandato da Deputada Linda Brasil – PSOL
– Mandato da Vereadora Sônia Meire – PSOL
– Mandato do Vereador Camilo Daniel – PT
– Mandato do Vereador Iran Barbosa – PSOL
