Na tarde desta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, o deputado Iran Barbosa (PT) registrou o lançamento da Carta do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas.
Ao utilizar a tribuna, Iran Barbosa, membro da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Sergipe, compartilhou com os parlamentares e com a sociedade a realização da atividade que ocorreu no último dia 07, na cidade de Florianópolis (SC), e que produziu o documento que aponta prioridades para a constitucionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb).
“Foi um encontro que reuniu representações da educação de todo o país e teve como objetivos discutir como se dará o processo de financiamento da educação com o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como também foi feito um processo de avaliação sobre os cinco anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). Encerramos o evento com desdobramentos a serem implementados nos Estados”, explicou.
Como resultado do evento, parlamentares de 23 estados e de 15 agremiações partidárias diferentes assinaram a ‘Carta’, documento histórico que expressa o compromisso em defesa da Educação Pública.
“Na Carta, nós externamos as nossas preocupações com o atual cenário que vive a educação, mas também apresentamos sugestões para que preservemos as regras de vinculação e subvinculação de financiamento para a educação pública do nosso país, a partir da Constituição Federal”, pontuou.
“Articularemos, com as Câmaras Municipais e com aqueles que têm ligação direta com o financiamento da educação, debates e encontros para que possamos replicar aqui, em Sergipe, todas as questões que foram levantadas nacionalmente”, acrescentou Iran Barbosa, solicitando que o documento fosse registrado nos anais da Casa Legislativa.
>> Confira a íntegra da Carta:
Carta do 1º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas
Nós, Deputados e Deputadas Estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornamos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada Unidade da Federação.
Colocar em movimento e em articulação essas instâncias, é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada Unidade Federativa no Congresso Nacional.
Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o FUNDEB uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do FUNDEB para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional, é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.
Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados, na manutenção e aprimoramento do FUNDEB, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.
Neste sentido, o novo FUNDEB deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:
▪ Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;
▪ Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede;
▪ Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os Fundos Estaduais;
▪ Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação para efeitos da complementação federal;
▪ Avançar na perspectiva de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
▪ Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos;
▪ Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;
▪ Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e ouros recursos minerais;
▪ Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;
▪ Destinar, pelo menos, 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação;
▪ Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal;
▪ Assegurar o incremento real do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e regular a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional dos demais Profissionais da Educação;
▪ Constitucionalizar o Custo Aluno Qualidade como referência do financiamento;
▪ Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa;
▪ Preservar os recursos do Salário Educação para financiamento de programas suplementares de apoio ao desenvolvimento educacional;
▪ Revogar a Emenda Constitucional 95.
Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico processo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente à aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação. De igual maneira consideramos indispensável aperfeiçoar os processos de monitoramento dos Planos de Educação nas três esferas da administração tal como os processos de avaliação do desenvolvimento social, garantindo a série histórica e ampliando sua conformação articulada entre os entes federativos e a participação social.
Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.
Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e no respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica. Igualmente, não aceitamos uma reforma da previdência que retira direitos dos trabalhadores e pune gravemente os profissionais da educação, agravando especialmente a vida das mulheres.
Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas realizando o II encontro, em Mato Grosso, em agosto de 2019, e assumimos o compromisso de promover Frentes Parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os Pactos pelo FUNDEB Permanente e implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação entre a bancada federal de cada Unidade da Federação, Assembleias Legislativas e representações da UNDIME.
Viva a Educação!
Viva o Legislativo Estadual!
Florianópolis, 07 de junho de 2019.
