O deputado estadual Iran Barbosa (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, o Projeto de Lei Nº 166/2019, que suspende o curso do prazo processual dos Processos Administrativos, no âmbito do Estado de Sergipe, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa tem como finalidade adequar o texto da lei federal (Código de Processo Civil), que implementa férias aos advogados, com a realidade dos processos administrativos do Estado de Sergipe, conforme determina.
“Ao regulamentar este recesso, o profissional da advocacia poderá gozar plenamente suas férias sem acarretar qualquer tipo de prejuízo à atividade jurisdicional, administrativa e aos cidadãos sergipanos”, explicou o parlamentar, que reapresenta, com algumas alterações, um Projeto anteriormente apresentado pela então deputada estadual Ana Lúcia, que havia sido arquivado.
De acordo com Iran, a suspensão do prazo não se aplicará aos casos de aquisição de bens e serviços, comprovadas a urgência e a relevância.
“O objetivo é assegurar o descanso do profissional da advocacia, preservando a Administração Pública de qualquer tipo de prejuízo”, disse Iran Barbosa, solicitando que os demais deputados analisem a propositura e votem favoravelmente.
