Na manhã desta quarta-feira, 24, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) propôs que o Estado de Sergipe ingresse com ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de prorrogar os prazos para a apresentação do Relatório de Gestão Final e de Execução, que devem ser entregues ao Ministério do Turismo, referentes aos projetos contemplados pela Lei Nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc. Para Iran, a medida é urgente, considerando a inviabilidade de execução de projetos culturais durante a pandemia.
Durante a Sessão Mista da Assembleia Legislativa de Sergipe, o parlamentar anunciou que protocolou na Casa uma Indicação direcionada ao governador do Estado, Belivaldo Chagas, e à diretora-presidente da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap), Conceição Vieira, para que tomem as medidas judiciais cabíveis com vistas a assegurar o adiamento do prazo de execução e prestação de contas da Lei Aldir Blanc.
“Vivemos em estado crítico de crise sanitária em todo o Brasil. Por isso, é necessário agilidade para não permitirmos a falência dos artistas sergipanos e dos agentes promotores deste importante setor. Os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc não podem ser devolvidos, isto porque diversos projetos de artistas sergipanos contemplados, sequer puderam ser iniciados em razão da pandemia”, alertou.
Iran citou que já há decisão favorável neste sentido, pois o governo do Estado de Ceará ajuizou Ação Cível Originária no STF e obteve a Tutela Antecipada sobre a prorrogação do prazo. A decisão, de caráter liminar, foi deferida pela ministra Cármen Lúcia, na última segunda-feira, 22.
“Portanto, estamos propondo que o Estado de Sergipe promova ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que fez o Estado do Ceará, visando resguardar os interesses dos agentes culturais sergipanos, já que muitos nem conseguiram desenvolver os projetos, bem como pugne, também, pelo afastamento de quaisquer ônus ou penalidades para o Estado de Sergipe e/ou para os agentes culturais apoiados com recursos da Lei Aldir Blanc”, explicou Iran Barbosa.
