Há 31 anos, entrava em vigor no Brasil a Lei n° 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o país dava um passo importante na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
O Deputado Estadual Iran Barbosa destacou, na sessão mista da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) desta terça-feira, 13, a importância do Estatuto nesses 31 anos de existência, além de traçar alguns desafios que continuam tendo que ser enfrentados na busca da prioridade absoluta para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
“Ao destacar que hoje, dia 13 de julho, nós estamos comemorando os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, tão falado, tão comentado, tão lembrado por tantos e tantas; quero, ao mesmo tempo, lamentar por esse importante marco legal ser tão desrespeitado em sua implementação. Trata-se de uma lei avançada, mundialmente reconhecida, como sempre dizemos, mas que ainda está longe de garantir a prioridade absoluta, que está colocada constitucionalmente para a criança e para o adolescente. Essa garantia precisa ser efetivada”, destacou.
Pandemia
O parlamentar afirmou que as dificuldades para garantirmos a implementação dos avanços do ECA têm crescido com o avanço das políticas de retirada de direitos implementada pelo governo federal e também com os efeitos da pandemia.
De acordo com dados do Sistema de Informação da Vigilância da Gripe, apresentados pelo parlamentar em seu pronunciamento, o Brasil é o segundo país do mundo com mais mortes de crianças por Covid-19.
“Nesse tempo de pandemia e de retrocesso de direitos, as previsões do estatuto seguem sendo mais atacadas ainda. É importante lembrar aqui algo que é muito ruim: o Brasil é o segundo país no mundo com mais mortes de crianças pela Covid-19. Esse é um dado que o Sistema de Informação de Vigilância da Gripe apresenta e que nós temos que lamentar. Também temos que registrar que o número de órfãos e órfãs pela Covid-19 precisa chamar a atenção de todas as autoridades públicas, para que nós possamos identificar essas vítimas da pandemia, garantindo-lhes cuidados, segurança de renda, convívio familiar e social, apoio e acolhida”, falou.
A crise pandêmica também trouxe agravos psíquicos e emocionais a crianças e adolescentes, exigindo políticas públicas de fortalecimento das famílias, sobretudo as mais vulneráveis, e o apoio para a redução desses impactos na vida das pessoas em formação.
“Apesar dessa lei protetiva que hoje completa 31 anos, nós já tínhamos uma situação em que nossas crianças e adolescentes estavam em condições vulneráveis; a pandemia agravou ainda mais essa situação, inclusive na área de saúde mental, onde verificamos que há poucos recursos destinados para que a Rede de Apoio Psíquico Social possa atuar. Temos que estimular a formação profissional de psicólogos para atuarem nessa área. Temos que ter ações para a redução dos impactos psíquico sociais na pandemia sobre crianças e adolescentes, especificamente sobre as crianças que perderam seus pais ou os seus responsáveis durante essa pandemia”, explicou.
Iran ainda chamou a atenção para a importância da extensão da vacinação para as crianças e adolescentes, em conformidade com diretrizes científicas e médicas, como forma de protegê-los e proteger as suas famílias.
“Como já fizeram alguns outros países, é importante que avancemos na inclusão das nossas crianças e adolescentes no Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, sobretudo como requisito para aceitarmos o início de um Programa bem planejado de retorno às atividades presenciais nas nossas escolas. Precisamos avançar nesse aspecto e eu achei que hoje, o dia em que comemoramos os 31 anos do ECA, é um dia importante para lembrarmos da necessidade da inclusão de crianças e adolescentes no plano de imunização, evidentemente, cumprindo aí as diretrizes científicas e médicas para essa inclusão”, apelou.
Violência Sexual e Trabalho infantil
Durante a pandemia houve um registro de aumento de violência doméstica no mundo, e junto com esse tipo de violação à condição humana vem a violência sexual a crianças e adolescentes. O Professor e Deputado Iran Barbosa tratou desse assunto.
“Nós precisamos enfrentar a violência sexual que continua afetando as nossas crianças e adolescentes. Nesse período da pandemia há dados que mostram que houve um crescimento dessa triste realidade, sobretudo por conta do isolamento doméstico, pois sabemos que, lastimavelmente, é no ambiente familiar onde mais ocorre a violência sexual”, disse.
O petista apresentou dados preocupantes divulgados recentemente através de relatório da UNICEF e da OIT sobre o trabalho infantil no mundo, que identificam que houve estagnação nos números de diminuição do trabalho infantil.
“Precisamos enfrentar o trabalho infantil, dados do relatório recente da UNICEF, junto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que pela primeira vez, em 20 anos de progresso continuo, nós tivemos uma estagnação na tentativa de diminuir o avanço do trabalho infantil. Isso se deve, evidentemente, tanto por conta das políticas opressivas que se dão em alguns lugares como o Brasil, políticas que desconsideram a rede de proteção da criança e do adolescente, mas também, se deve ao desemprego que tem crescido, e o Brasil é um dos lugares onde isso acontece com muita força. A naturalização do trabalho infantil, também tem sido um problema, e a própria pandemia tem ajudado nisso”, expressou.
Ao final o parlamentar falou da importância da criação do Comitê Permanente de Participação de Adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
“Quero destacar a importância de nós termos a criação do Comitê Permanente de Participação de Adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual nós temos 47 adolescentes de todo o país, representando os seus iguais, falando com a voz dos próprios adolescentes sobre os adolescentes. Sergipe também tem seus representantes lá, e considero que isso é importante destacar”, evidenciou.
