Com o objetivo de melhorar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Iran Barbosa, do PT, apresentou 14 emendas ao Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o exercício 2022, estimando a receita e fixando a despesa, que foi aprovado na quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese).
Apesar do esforço do parlamentar, as emendas, que contemplavam áreas essenciais como educação; cultura; agricultura familiar; segurança pública; economia solidária; direitos humanos; assistência social; e valorização do magistério e dos demais servidores públicos, acabaram rejeitadas ainda na Comissão de Finanças e Orçamento Público da Alese.
“Das 14 emendas, oito previam o remanejamento de recursos com vistas à garantia de maiores investimentos em áreas essenciais para o povo e para o desenvolvimento social”, informou.
“Sugeri que houvesse o remanejamento de recursos para que houvesse uma maior aplicação em políticas públicas de interesse popular, mas, infelizmente, as minhas propostas foram rejeitadas ainda na Comissão”, lamentou Iran Barbosa.
Sobre as Emendas
Iran apresentou uma Emenda Supressiva que objetivava garantir o cumprimento da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, impedindo que os créditos suplementares sejam abertos através de Portaria, mantendo o que prevê o artigo 42 da Lei 4.320, que determina que esses créditos suplementares sejam autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo. Apesar do alerta do Deputado Iran quanto ao ferimento da Lei Nacional, a emenda foi rejeitada.
O deputado também apresentou 05 emendas aditivas ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo estadual para a fixação de receita e despesa para o Orçamento deste ano. As propostas visavam garantir abertura de crédito para o cumprimento da meta 20.2 prevista na Lei Estadual n° 8.025/2015, garantindo o mínimo de 26,6% das receitas tributárias na manutenção e no desenvolvimento do ensino público; bem como assegurar, no orçamento estadual, previsão e recursos para o reajuste do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério e para a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, como determinam a Lei Nacional n° 11.738/2008 e a Constituição Federal, respectivamente. Essas emendas também foram igualmente rejeitadas na Comissão de Finanças e Orçamento Público da Alese.
Além dessas, Iran apresentou, ainda, oito emendas modificativas ao texto do Projeto de Lei n° 255/2021.
A Emenda Modificativa Nº 1 remanejava 150 mil reais da SEGG para serem aplicados no Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico, a fim de contemplar as políticas culturais, artísticas e de radiodifusão comunitária.
A Emenda Modificativa Nº 2 remanejava 200 mil reais da Secretaria de Estado Geral de Governo (SEGG) para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para apoio à Agricultura Familiar e População de Baixa Renda.
A Emenda Modificativa Nº 3 remanejava 150 mil reais da SEGG para serem aplicados no Pré-Universitário da Secretaria de Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc).
A Emenda Modificativa Nº 4 remanejava 200 mil reais da SEGG para a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social para a realização de atividades de proteção e promoção dos Direitos Humanos, com foco na garantia e proteção de direitos, inclusão, assistência social e trabalho.
A Emenda Modificativa Nº 5 remanejava 200 mil reais da SEGG para a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social para a realização de atividades de Capacitação e Formação em Direitos Humanos.
A Emenda Modificativa Nº 6 remanejava 100 mil reais da SEGG para o Fundo Especial para Segurança Pública, objetivando fomentar a Indução e a Disseminação de Ações de Prevenção à Violência e à Criminalidade.
A Emenda Modificativa Nº 7 remanejava 200 mil reais da SEGG para o Fundo Especial para Segurança Pública com o objetivo de valorizar os profissionais de Segurança Pública.
A Emenda Modificativa Nº 8 remanejava 150 mil reais da SEGG para serem destinados ao Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe a fim de prover ações voltadas para a Economia Solidária.
