A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), juntamente com o Observatório da Democracia da Universidade Federal de Sergipe (UFS), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Policiais Antifascismo e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, realizou, em sua sede, na noite da quinta-feira (15), debate público sobre o chamado Pacote Anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que trata de temas como corrupção, crime organizado e violência. O debate reuniu advogados, juristas, movimentos sociais, coletivos e pessoas interessadas na questão. O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, foi o único parlamentar presente.
O anteprojeto de Lei, que deve ser enviado ao Congresso Nacional na semana que vem, sem qualquer discussão prévia com a população, tem 34 páginas e propõe mudanças em 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
O conteúdo do pacote foi analisado pelo promotor de Justiça Luís Cláudio Almeida Santos, da Vara de Execuções Penais do Estado de Sergipe. Participaram do debate Ana Lúcia Aguiar, presidente em exercício da OAB/SE, Aurélio Belém do Espírito Santo, secretário-geral da Ordem; Andrea Depieri Reginato, professora doutora do Departamento de Direito da UFS, representando o Observatório da Democracia; o Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses de Melo; o delegado da Polícia Civil Mario Leoni, representando o Movimento de Policiais Antifascismo; Sérgio Morais, defensor público do Estado de Sergipe; e o delegado Carlos César Pereira de Melo, do Departamento Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.
Para Iran, que também é bacharel em Direito, o debate promovido pela OAB/SE cumpre o papel fundamental de chamar a sociedade para a discussão de um anteprojeto cheio de ambiguidades, excepcionalidades e que provoca uma mudança radical em leis importantes e na jurisprudência criminal, além de ameaçar liberdades individuais e coletivas.
“Estão de parabéns todas as entidades organizadoras do evento pela iniciativa, que buscam fazer o que o Ministério da Justiça deveria ter feito, diante de uma proposta tão polêmica e complexa, e não fez: abrir o debate com a sociedade. Irei me aprofundar no conteúdo da proposta, mas pelo que pude ver, numa primeira análise, o Pacote Anticrime cumpre um objetivo que para mim está muito evidente: abrir mão dos devidos processos legais, deixando na subjetividade da decisão do juiz o enquadramento do crime e do criminoso, a dosimetria da pena a ser aplicada e o direito ou não à progressão da pena, entre outros problemas graves”, afirmou.
Cerco à oposição
Ainda de acordo com Iran, tendo como pano de fundo fechar o cerco sobre os crimes de corrupção, o crime organizado e a violência, o Pacote atende, na verdade, aos interesses de um grupo político que chegou ao governo federal e pretende eliminar qualquer forma de oposição.
“Neste sentido, fica claro o caráter político e ideológico dessa proposta, assim como é perceptível a ambiguidade em muitos dos seus pontos, deixando aberta, por exemplo, a possibilidade de enquadrar partidos políticos, movimentos sociais e sindicais que lutam por direitos com o mesmo peso com que se enquadram grupos ligados ao crime organizado. Isso é um atentado claro ao direito de organização coletiva, de manifestação e de reivindicação por parte da população”, entende.
Para Iran, o Pacote proposto por Moro não combate as reais causas da violência e da criminalidade, é superficial, vazio de cientificismo e se vale de conceitos e teorias do século XIX, já ultrapassados e superados pela criminologia, como é o caso da ideia de “criminoso habitual ou natural”.
“O que se pode abstrair dessa proposta é que ela pretende permitir a aplicação subjetiva e arbitrária por parte dos operadores do sistema de Justiça criminal para punir com muito mais severidade os de sempre: os negros, os pobres e os moradores das periferias, deixando janelas abertas para quem não pertence a esses grupos. Então, não tem muita novidade”, denunciou o parlamentar, valendo-se das eu segmentadas análises da professora Andrea Depieri, representante do Observatório da Democracia.
“É bom a sociedade ficar atenta sobre o que realmente está por trás desse pacote, porque ele ameaça liberdades individuais e coletivas e pode levar a uma explosão da população carcerária em um sistema que já está esgotado há muito tempo, e isso sem qualquer proposta de políticas públicas que de fato ajudem a diminuir a violência e a criminalidade, porque esse governo tem objetivo claro: governar para os ricos e garantir segurança para esses, tão somente”, analisou o parlamentar.
