O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, criticou, nesta terça-feira, 10, o desmonte e o esvaziamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) feitos pelo governo federal, através do Decreto 10.003/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicado no último dia 5, no Diário Oficial da União (DOU). Na prática, o decreto cassou o mandato de todos os conselheiros eleitos e empossados em março deste ano e mudou o funcionamento do órgão, definindo que os membros do conselho serão escolhidos por processo seletivo e não por eleição. O presidente também reduziu a participação da sociedade civil de 14 para nove conselheiros.
“Mesmo antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, várias entidades da sociedade civil se organizaram e se notabilizaram pelo estudo e expertise na defesa dessa população, que é frágil e que a lei diz que precisa ter prioridade absoluta. Mas, agora, em lugar de se estimular a participação dessas entidades no debate dos direitos das crianças e dos adolescentes, o Decreto 10.003/2019 vai na linha da redução dessa participação”, lamentou o parlamentar, criticando, também, as regras que passarão a ser adotadas para a composição do segmento não-governamental no Conanda, que antes era por eleição definida em assembleia do próprio Conselho e, com o novo decreto presidencial, passa a ser por “processo seletivo público” controlado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Para o petista, os conselhos de direitos devem ser fortalecidos como conselhos de Estado, e não podem ser geridos apenas pelos órgãos oficiais. No seu entendimento, as entidades da sociedade civil têm que participar com autonomia do processo de definição das regras eleitorais para o próprio conselho.
“Agora o governo federal avoca para si uma responsabilidade que não pode ser só governamental, mas de Estado, e a sociedade precisa ser sempre ouvida. Infelizmente, estamos assistindo no Brasil a uma total precarização no funcionamento dos conselhos de direitos, com restrições cada vez maiores à participação da sociedade civil, ao seu funcionamento e às suas prerrogativas. Isso é sintoma do autoritarismo crescente”, apontou.
Endurecimento do regime
Iran Barbosa lembrou que a própria Constituição Federal define a democracia brasileira como representativa e aponta mecanismos de estímulo à democracia participativa direta, sendo que uma dessas formas é exatamente através dos conselhos de Estado como espaços de definição e avaliação de políticas públicas, de orçamentos, de gestão etc.
“São espaços onde a população exercita a democracia direta e participativa. Quando se fragilizam esses espaços, há um endurecimento do regime e transforma-se o nosso modelo de democracia em um modelo de fachada, onde o Estado procura controlar os espaços de participação popular. Nós não podemos concordar com esse tipo de iniciativa”, afirmou o parlamentar, que se somou às vozes e às iniciativas que tentam, via Congresso Nacional, sustar os efeitos do Decreto 10.003/2019.
“Somo-me a essas iniciativas porque nós precisamos preservar as prerrogativas dos conselhos de Estado e, sobretudo, preservar a participação, a autonomia e as iniciativas das entidades da sociedade civil que atuam dentro desses conselhos. A sociedade não pode ser totalmente subsumida aos interesses do Estado. Quando isso acontece, saímos do espaço da democracia e entramos no espaço do autoritarismo. Com isso, nós não podemos concordar”, enfatizou Iran Barbosa.
