Na manhã desta quarta-feira, 9, durante votação na Assembleia Legislativa de Sergipe, o deputado Iran Barbosa, do PT, comemorou a derrubada do Veto Governamental Nº 08/2020 ao Projeto de Lei Nº 166/2019, de sua autoria, que suspende os prazos em Processos Administrativos, no âmbito do Estado de Sergipe, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, abrindo, assim, espaço para que os profissionais da advocacia pudessem ter direito ao gozo de férias.
Na discussão sobre o Veto total do governador ao seu Projeto de Lei, Iran lembrou que a sua proposta busca adequar a realidade dos processos administrativos do Estado de Sergipe ao que já dispõe o texto da Lei Federal no que diz respeito à suspensão dos prazos processuais durante as chamadas ‘férias forenses’.
“A ideia é a de proporcionar aos nossos advogados e advogadas, nesse período em que já há, efetivamente, uma redução das demandas processuais em âmbito geral, a possibilidade de terem um período para descanso”, explicou, enfatizando que a própria Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se favoravelmente à proposta.
A justificativa apresentada pelo Governo do Estado, através da sua Procuradoria-Geral, para o Veto total ao Projeto de Lei Nº 166/2019 foi a de que a ela interferia na estrutura administrativa do Estado.
“Sob hipótese alguma o projeto tem esse objetivo, até porque a nossa proposta trata apenas de ordem processual e procedimental. Os advogados são também trabalhadores e têm uma vida muito intensa e atribulada, sendo muito justo adequarmos, o máximo possível, os prazos processuais administrativos do Estado para que esses profissionais tenham direito a um período de descanso”, disse o petista, pedindo o voto dos colegas para a derrubada do veto.
O líder do governo na Alese, o deputado Zezinho Sobral (Podemos), em sua manifestação, reconheceu o mérito do Projeto de Lei Nº 166/2019 e afirmou que foi procurado por representantes de várias entidades da advocacia no estado, entre elas a OAB/Sergipe, que enfatizaram a importância da proposta, pedindo a sua aprovação. Neste sentido, a liderança do governo na Alese encaminhou a bancada para que derrubasse o veto do governador.
Ao fim da votação, o placar foi de 16 votos pela derrubada do veto; 5 pela manutenção; e uma abstenção. Como isso, o Projeto de Lei Nº 166/2019 retorna ao governador para promulgá-lo, sendo, em seguida, enviado para publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
