A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, em Sessão Remota realizada na quarta-feira, 20, o Projeto de Lei Nº 87/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, e cria o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC. O deputado estadual Iran Barbosa lamentou que, durante a votação do Projeto, tenha havido a rejeição da Emenda Modificativa Nº 02, de sua autoria.
A proposta apresentada pelo petista alterava pontos da proposta no que concerne à organização, à composição e ao funcionamento do CEPDEC, acrescentando que a sua composição deveria contar, além de representantes do Estado, com representantes dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastres, e por especialistas de notório saber.
De acordo com o parlamentar, sua Emenda adequaria o Projeto do Executivo sergipano à Lei Federal N° 12.608/2012, que institui a Política e o Sistema Nacionais de Proteção e Defesa Civil.
“Ou seja, a proposta de Emenda que fiz adequa o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à concepção de composição de Conselho contida na Lei federal. O Projeto encaminhado pelo governador estabelece que o Conselho Estadual será composto, exclusivamente, por secretarias de Estado. Não é esse o modelo de composição de conselhos que deve prevalecer na Democracia, onde a sociedade civil, entidades e pessoas com interesse direto nas políticas de Estado devem ter assegurada a participação em colegiados dessa natureza. Portanto, além de ter órgãos governamentais, o Conselho deve ter outras representações, porque o debate sobre Defesa Civil exige diálogo com os municípios, por exemplo, e também com a população, especialmente com aqueles que vivem nas áreas de risco em nosso Estado. É assim que funciona em relação aos conselhos de outras políticas públicas. É assim com o Conselho de Saúde, com o Conselho de Educação, de Cultura e todos os demais. Neles há representações de órgãos de Estado, mas também da sociedade civil.”, apontou o parlamentar.
“Os Municípios não podem ficar sem voz neste conselho. A rejeição à minha emenda impede que as cidades, que é onde de fato os fenômenos ocorrem e exigem ação da Defesa Civil, integrem o colegiado que vai deliberar sobre essa política. Isso não é democrático! As representações da sociedade civil organizada, de igual modo, são essenciais para o funcionamento de um conselho dessa natureza, tanto pela legitimidade de representarem os principais interessados na política, a saber, os atingidos por tragédias, como pelo fato de essas organizações e movimentos sociais estarem preparados e bem assessorados para dizerem sobre o que sofrem e o que precisam quando enfrentam enchentes, alagamentos e outros dramas que exigem a proteção do Estado e a ação da Defesa Civil. Deixá-los de fora desse Conselho, que seria um espaço privilegiado para essa discussão, no meu entendimento, é um equívoco e uma atitude autoritária. A Emenda que propus não fere em nada a operacionalidade do Conselho nem a representação do Governo, só amplia a composição para a participação da sociedade civil, de especialistas e dos municípios, como acontece em outros conselhos em Sergipe e por todo o Brasil”, lamentou o deputado.
