O deputado estadual Iran Barbosa, PT, criticou, nesta quinta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011, do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR), que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho, sob o regime de tempo parcial, a partir dos quatorze anos de idade. A PEC segue em tramitação no Congresso Nacional.
“Hoje, a nossa Constituição só permite o trabalho a partir dos 14 anos, com toda a proteção, e apenas como jovem aprendiz, mas essa PEC 18 e uma série de outras iniciativas apensadas a ela, tentam normatizar a idade para o trabalho já aos 14 anos. Temos que rechaçar essa iniciativa e queremos apelar para os representantes de Sergipe no Congresso Nacional para que se movimentem, no sentido de impedir que essa iniciativa prospere”, defendeu o parlamentar.
Segundo dados da Pnad Contínua 2019, 1,758 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos já viviam em situação de trabalho infantil no Brasil antes da pandemia. Desses, 706 mil vivenciavam as piores formas de trabalho infantil.
Iran reforçou, ainda, que a realidade da infância e da adolescência no Brasil ainda é bastante difícil, inclusive no tocante à violência. Na sessão da quarta-feira, 27, o petista deu destaque aos dados do Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, lançado no último dia 22, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e Juventude (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aponta um forte crescimento da violência contra crianças e adolescentes no país, inclusive nos números relativos à letalidade.
“Tenho sempre chamado a atenção para o abandono das políticas de assistência a essa população vulnerável e, agora, além disso, querem permitir que os adolescentes, a partir dos 14 anos, estejam à disposição do mercado do trabalho, como se isso estivesse de acordo com as leis nacionais e os protocolos internacionais, e não está. O Brasil é signatário de compromissos internacionais que nos obrigam a proteger as nossas crianças, assim como faz a nossa Constituição”, lembrou o petista.
“Não podemos permitir que essa iniciativa prospere. Crianças e adolescentes têm que estudar, brincar, desenvolver atividades lúdicas, ter acesso ao lazer e à cultura. O trabalho antecipado, precoce encerra essa possibilidade de formação e compromete o futuro da criança e do adolescente. Só defende proposta como essa quem já tem garantido para os seus filhos as condições necessárias para que eles não precisem trabalhar prematuramente”, disse, refutando, ainda, o argumento dos que dizem ser melhor uma criança ou adolescente estar trabalhando do que na rua roubando ou se drogando.
“Ouço muito esse argumento por aí, mas as opções que existem não são apenas essas. A sociedade precisa garantir outras opções: de lazer, de afeto, de carinho, de proteção e de assistência às crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, e não apenas a opção de trabalhar”, afirmou Iran Barbosa.
