O vereador Iran Barbosa, do Psol, apresentou, na Câmara Municipal de Aracaju, a Indicação 231/2026 ao Poder Executivo da capital, para que tome as medidas necessárias para proceder com o pagamento retroativo dos benefícios temporais dos servidores públicos que foram suspensos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, atendendo ao que determina a Lei Complementar 226/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano.
A Indicação de Iran solicita da Administração Municipal que proceda com a revisão administrativa e financeira da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com vistas à implementação dos benefícios previstos na referida lei.
Também solicita um planejamento orçamentário para assegurar o cumprimento das obrigações legais sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.
A Indicação aponta, ainda, a necessidade de transparência e comunicação junto aos servidores, informando prazos, critérios e etapas do processo de regularização, além da abertura de diálogo com entidades representativas dos servidores, garantindo participação e acompanhamento da execução da lei.
“Essas medidas são essenciais para assegurar a valorização do funcionalismo público municipal, o cumprimento da legislação federal e a justiça na recomposição dos direitos temporais suspensos durante a pandemia de Covid-19. É uma questão de justiça com os servidores públicos que tiveram direitos congelados durante aquele período, com impactos financeiros e, até mesmo, com prejuízos na carreira desses trabalhadores”, afirma Iran Barbosa, apontando a necessidade de que as medidas sejam implementadas o quanto antes.
